Non Reformatio In Pejus Indireta em capítulos dessa obra

A proibição de reformatio in pejus indireta Questão distinta é a possibilidade ou não da chamada reformatio in pejus indireta... Tem prevalecido, corretamente, o posicionamento que veda a reformatio in pejus indireta. 83 O problema da admissão ou não de reformatio in pejus indireta apresenta peculiaridades, em duas situações: (1... A proibição da reformatio in pejus indireta no Tribunal do Júri No caso do julgamento do Tribunal do Júri, a particularidade que dá colorido especial ao problema da reformatio in pejus indireta é a soberania

O tema da aplicação retroativa de mudanças jurisprudenciais in pejus também foi analisado pelo Tribunal Europeu de Direitos Humanos, a partir do que ficou conhecido como “doutrina Parot”. 41 Esse posicionamento... Não se pode considerar a vedação do bis in idem como limitada à repetição de ações penais condenatórias idênticas... Se interpretar a lei é dar o seu sentido da norma, não é possível aceitar, acriticamente, nos dias de hoje, que “ in claris cessat interpretativo”

in pejus , não haveria prejuízo para o acusado em ter a decisão reapreciada, pode ser interesse seu iniciar desde logo o cumprimento da pena, o que o recurso do advogado obstará... Em verdade, está a recorrer buscando a correta aplicação da lei, na qualidade de seu fiscal, o que faz com que não se devam aceitar julgamentos com vícios, sejam eles error in iudicando , sejam error in... Se negasse provimento ao recurso, ainda que de forma indireta, o tribunal estaria declarando que o acusado era culpado, o que não se pode admitir em uma situação em que já está extinta a punibilidade

É condição sine qua non do funcionamento regular, harmônico e eficaz do sistema. Sem isso, perderia este sua coesão... do processo ( errores in iudicando ). 17.3.1.5... A ideia de contrariedade direta ou indireta, contudo, sobre uma alteração de sentidos

A regra é correta quanto aos recursos que já tinham sido interpostos, vez que, ainda que de forma indireta, respeita o princípio geral de que a lei do momento em que a decisão é proferida irá reger o recurso... materiale de processo penale, cioè della pretesa punitiva pubblica, e di diritto processuali in quanto le dette potestà debbono esercitarsi mediante determinate forme”... Manzini ( Trattato... , v. 1, p. 210) refere-se a normas de caráter misto, esclarecendo: “Sono da considerarsi di diritto sostanziale, in quanto implicano l’esercizio di potestà dispositive del contenuto