Capítulo 3. Registro de Empresa
§ 1.º , da LF... será um empresário “irregular”, ao qual se aplicam as seguintes restrições: a) o empresário irregular não tem legitimidade ativa para o pedido de falência de seu devedor, consoante prescreve o art. 97... adotada é a dispensa de registro na Junta Comercial dos atos de constituição , alteração e extinção de consórcios públicos, que são os estabelecidos entre entes governamentais na forma da Lei n. 11.107 /05