Coordenador do Grupo de Estudos de Ética e Direito Animal (GEDA), da FD-USP. Membro do Oxford Centre for Animal Ethics... Guarda de animais Carlos Frederico Ramos de Jesus 1 1.Introdução É juridicamente possível estabelecer guarda sobre animais de estimação, depois de o casal se separar... animais são sujeitos de direito, mesmo sem serem pessoas
ou equiparar a posse de animais com a guarda de filhos”... Introdução Tema que tem sido objeto de discussões são os animais de estimação... Edna Cardozo Dias (2017, p 70) também entende que a ‘teoria dos direitos dos animais’, que sugere o reconhecimento jurídico dos animais “como pessoas não humanas (ou seres vivos sensíveis), assim como
Membro do Conselho Nacional de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana... Como observou Nigel Rodley, então relator especial da ONU sobre o tema da Tortura, em visita oficial ao Brasil, não é razoável tratar os presos como animais, para posteriormente devolvê-los à sociedade
Especificamente no que toca a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à matéria, a Lei prevê como fundamento da disciplina do uso da rede mundial de computadores no País a defesa do consumidor 48... Contratos no Código de Defesa do Consumidor : o novo regime das relações contratuais. São Paulo: Ed. RT, 2016. MARQUES, Claudia Lima... Contratos no Código de Defesa do Consumidor : o novo regime das relações contratuais. 8. ed. São Paulo: Ed. RT, 2016. MARQUES, Claudia Lima
Brasília: Escola Nacional de Defesa do Consumidor, 2010. BARRETO, Ricardo de Macedo Menna... Contratos no Código de Defesa do Consumidor . São Paulo: Ed. RT, 2012. MARQUES, Cláudia Lima... Contratos no Código de Defesa do Consumidor São Paulo: Ed. RT, 2012. p. 113. CANTO, Rodrigo Eidelvein do
de defesa da democracia... O artigo 60 , § 1º , da CF , tem a seguinte dicção:Art. 60 . [...] § 1º A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio... Aricê Amaral dos Santos denominou o Título V de “Regime Constitucional das Crises”, por cuidar do Estado de defesa, de sítio, das forças armadas e da segurança pública, ou seja, de instituições e institutos
Antes disso, a regulação era feita por normas gerais provenientes da Constituição Federal e textos legais aplicáveis, como o Código Civil , o Código de Defesa do Consumidor , entre outros... do Consumidor ( convém destacar, Leitor, que o Marco Civil da Internet faz expressa menção à defesa do consumidor, como um dos princípios a regular a utilização da rede mundial de dados )... E não poderia ser de outra forma, já que o artigo 6º , VI , do Código de Defesa do Consumidor impõe o dever do fornecedor de reparar integralmente os danos causados no mercado de consumo
A responsabilidade do transportador aéreo pelo fato do serviço e o Código de Defesa do Consumidor : antinomia entre norma do CDC e de leis especiais... O Transporte Aéreo e o Código de Defesa do Consumidor . Revista Brasileira de Direito Aeronáutico e Espacial. Rio de Janeiro, n. 77, p. 1-10, 1999. BESSA, Leonardo Roscoe... O Diálogo das Fontes como método de ampliação harmônica do Código de Defesa do Consumidor e da Convenção de Montreal nos contratos de transporte aéreo internacional. p. 113
Introdução Nos meses de março e abril de 2018, o mundo assistiu perplexo verdadeiro espetáculo midiático em torno do julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, de habeas corpus preventivo impetrado pela defesa... das garantias e direitos fundamentais da parte de advogados e entidades de defesa de direitos humanos, e sob o festejo dos membros do Ministério Público brasileiro como vitória contra a impunidade... É na jurisdição ordinária que, respeitados o devido processo legal, o contraditório e a legítima defesa, discutem-se questões relativas às provas da ação, em tese, criminosa e se afere se o acusado é ou
O transporte aéreo e o Código de Defesa do Consumidor . Revista de Direito do Consumidor, São Paulo, n. 26, p. 33-44, abr.-jun. 1998... A Responsabilidade Civil do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor e o Transporte Aéreo. Revista de Direito do Consumidor , São Paulo, v. 19, jul... A Responsabilidade do Transportador Aéreo pelo Fato do Serviço e o Código de Defesa do Consumidor . Antinomia entre Norma do CDC e de Leis Especiais