Aposentadoria por Idade na Ec 103/2019: Requisitos para Concessão?
I , a “cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte, incluídos os resultantes de acidentes do trabalho, velhice e reclusão ” (grifo nosso)... Trata-se das leis securitárias criadas pelo chanceler alemão Otto Von Bismarck, deflagradas em 1883, com a instituição de um auxílio-doença aos operários da indústria e do comércio, prevendo-se a compulsoriedade... XVI, direito à “previdência, mediante contribuição da União, do empregador e do empregado, em favor da maternidade e contra as consequências da doença, da velhice, da invalidez e da morte. ” (grifo nosso