17. A Aposentadoria Como Causa de Extinção dos Contratos de Trabalho na Reforma da Previdência Social de 2019
Os §§ 1º e 2º do art. 453 da CLT , entretanto, foram objeto de ações diretas de inconstitucionalidade ( ADIs XXXXX/DF e 1721/DF )... Importante ressaltar que não se há falar em incompatibilidade entre o dispositivo constitucional e o fato de o servidor ser celetista, tendo em vista que as regras do Capítulo VII do Título III da Constituição... De acordo com a ADI, a interpretação no sentido de que a submissão de magistrados, detentores da garantia da vitaliciedade prevista no artigo 95 da Constituição Federal , a uma nova sabatina perante o