Jornada de Trabalho – Regime Compensatório Semanal – Inadmissibilidade – Hipótese de Prestação de Trabalho Suplementar Habitual que Desvirtua a Finalidade da Compensação de Horários – Pagamento de Adicional de Hora Extra que se Impõe
Assim, dou provimento parcial ao recurso para reconhecendo a validade dos registros de horário, restringir a condenação ao pagamento de horas extras e de adicional noturno, ao adicional de horas extras... Reputa indevida a condenação relativa a adicional noturno, redução da hora noturna, horas extras, inclusive sábados, domingos e feriados e reflexos. Examino... noturno, mantida a condenação em relação ao adicional de horas extras incidente sobre as horas destinadas à compensação (excedentes à 8ª hora diária até o limite de 44 horas semanais) e reflexos respectivos