Art. 1197 do Código Civil - Lei 10406/02 em capítulos dessa obra

Essa alteração foi aplaudida pela doutrina brasileira de um modo geral, pois o art. 505 do Código Civil Brasileiro de 1916 acabou sendo repetido na redação do art. 1210 , § 2º , do Código Civil Brasileiro... O seu legado particular para o direito brasileiro é inquestionável pela construção de um monumental projeto de Código Civil... Um exemplo nítido dessa afirmação residiu na opção do legislador brasileiro em não inserir a legislação consumerista no Código Civil de 2002