( ADI 5766 ); a possibilidade de celebração do trabalho intermitente ( ADIs 5806 , 5826 , 5829 e 5950); a correção dos depósitos recursais com base nos mesmos índices da poupança ( ADI 5867 ); os limites... sindical obrigatória (ADIs 5945, 5923, 5912, 5900, 5892 , 5888 , 5887 , 5885 , 5865 , 5859 , 5850 , 5815 , 5813 , 5811 , 5810 , 5806 e 5794 , e a ADC 55); acesso à justiça gratuita, com o não pagamento de custas
diretores 19 Art. 17: Incidente de desconsideração da personalidade jurídica 20 Art. 18: Uniformização de jurisprudência 21 Art. 19: Transcendência no recurso de revista 22 Art. 20: Novas regras sobre depósito recursal... Art. 4º : Teto das custas processuais Art. 4º O art. 789 , caput , da CLT aplica-se nas decisões que fixem custas, proferidas a partir da entrada em vigor da Lei n. 13.467 /2017... Pagamento de custas no arquivamento. Ausência da reclamada na audiência inaugural
Observe-se que atento a esse fato é que o legislador da reforma previu que são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação... O tempo do pagamento segue a tradição: sempre após o trânsito em julgado ou, em havendo recurso deverão ser pagas e comprovadas as custas no prazo recursal sob pena de deserção... advogado e peritos; VI – das despesas com a realização do exame de código genético – DNA que for requisitado pela autoridade judiciária nas ações de investigação de paternidade ou maternidade; VII – dos depósitos
Custas e depósito recursal devidamente recolhidos (Ids.cabaee1 e 9eb54d1). Não houve a ocorrência de fatos impeditivos ou extintivos do direito de recorrer... Custas pelo reclamado. Não houve a ocorrência de fatos impeditivos ou extintivos do direito de recorrer. CONHEÇO do recurso por preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade... Prejudicados os pedidos recursais contidos nos tópicos “Da Cláusula de Não Concorrência” (recurso réu) e “Da Perda da Chance e do Seu Caráter Subjetivo” (recurso do autor)
Esse direito fundamental, no entanto, é concretizado somente pela multa fundiária de 40% sobre os depósitos do FGTS... empregador é condenado a promover a reintegração do trabalhador em seus quadros no mesmo cargo e padrão salarial, sem prejuízo ao pagamento de indenização por danos morais e demais verbas laborais e depósitos... Nas lições de Leite, C., Leite, L. e Leitte (2015, p. 16), “De forma inédita, a nova Lei Complementar 150 instituiu o depósito a cargo do empregador doméstico destinado à indenização compensatória ao trabalhador
Autor: GUSTAVO SEFERIAN SCHEFFER MACHADO Professor de Direito e Processo do Trabalho da Universidade Federal de Lavras ‒ UFLA. Bacharel em Direito, Mestre e Doutor em Direito do Trabalho pela Faculdade de Direito do Largo de São Francisco ‒ FDUSP. Pós-Doutorando em Sociologia da Religião pelo CNRS/EHESS, em Paris, sob supervisão de Michael Löwy. Pesquisador Líder do Grupo de Pesquisa Trabalho e Capital da USP. Coordenador do Núcleo de Estudos Trabalho, História e Direitos Sociais ‒ NETHDS-UFLA. Membro da Rede Nacional de Grupos de Pesquisa e Extensão em Direito do Trabalho e da Seguridade Social ‒ RENAPEDTS. seferianacad@gmail.com Sumário: 1 Introdução 2 Marcos normativo-textuais 3 Contradições e funcionalidades da regulamentação dos direitos autorais e da propriedade industrial 4 Aplicação da norma trabalhista em detrimento do direito comum: inexistência de revogação, especificidade e prevalência da norma mais favorável 5 Conclusão Referências Área do Direito: Trabalho Resumo: O artigo
Ano 44 | Volume 194 | Outubro | 2018 Revista de Direito do Trabalho COORDENAÇÃO Ives Gandra da Silva Martins Filho Thereza Christina Nahas Pré-Textuais Créditos Expediente Linha Editorial Editorial Estudos Nacionais O ativismo judiciário e a separação de poderes Ives Gandra da Silva Martins Filho Acesso à justiça e reforma trabalhista Thereza Christina Nahas Direito processual intertemporal e a Instrução Normativa 41/2018 do TST: a aplicação das inovações da Reforma Trabalhista ao processo do trabalho Rodolfo Pamplona Filho e Leandro Fernandez O negócio processual: o processo do trabalho e a reforma trabalhista Lúcio Roberto Falce Súmulas no Direito do Trabalho: história, fonte e aplicação Rafael Tedrus Bento Banco de horas: limites constitucionais à sua utilização Carolina Silva Silvino Assunção Crítica à dogmática dos direitos autorais de trabalhadoras e trabalhadores e sua colonização pelos direitos da propriedade industrial Gustavo Seferian Scheffer Machado O instituto da greve e seus
Autor: RAFAEL TEDRUS BENTO Pós-Graduado em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Pós-Graduado em Direito Empresarial pela Insper: Ensino Superior em Negócios, Direito e Engenharia. Advogado. rafael_bento@yahoo.com.br Sumário: 1.Introdução 2.Breve histórico 3 Fonte do Direito 4.Súmulas como fonte do Direito 5.Conclusão 6 Referências bibliográficas Área do Direito: Trabalho Resumo: O presente estudo procura identificar as principais características das súmulas no Direito Trabalhista brasileiro, qual sua origem, ressaltando o contexto histórico no qual ela foi inserida, e se há possibilidade de sua identificação como fonte de produção de norma jurídica, demonstrando que o Direito pátrio incorporou este instituto, tornando-o indispensável para o funcionamento do sistema jurídico atual. Abstract: The present study tries to identify as main characteristics of the precedents in the Brazilian Labor Law, what its origin, highlighting the historical
Autor: FABIANO ZAVANELLA Doutorando em Direito do Trabalho pela Universidade do Porto. Mestre em Direito do Trabalho e especialista em Direito Material e Processual do Trabalho pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). MBA em Direito Empresarial pela Fundação Getúlio Vargas de São Paulo (FGV/SP). Professor de Direito da Faculdade Integral Cantareira, dos cursos de pós-graduação da Universidade Metodista de Piracicaba/SP, da Faculdade de Direito de Sorocaba/SP, no LLM em Direito Empresarial do IBMEC e da pós-graduação da Escola Paulista de Direito/SP. Diretor Executivo do IPOJUR-SP. Membro do Comitê Executivo da Comunidade CIELO LABORAL e Pesquisador do GETRAB/USP. Advogado. fabzavanella@gmail.com Sumário: 1.Evolução histórica do instituto da greve 2.A greve na realidade brasileira 3.Conceito de greve 4.Natureza jurídica 5.OIT e o direito de greve 6.Lei de Greve: efetivação do direito ou restrição? 7.Interesses tutelados 8.Titularidade do direito 9.Modalidades de greve
1. A seleção de trabalhos (Conteúdo Editorial) para publicação é de competência do Conselho Editorial de cada Revista e da Editora Revista dos Tribunais. Referido Conselho Editorial é formado por vários membros, de forma a preservar o pluralismo, a imparcialidade e a independência na análise dos artigos encaminhados. Eventualmente, os trabalhos poderão ser devolvidos ao Autor com sugestões de caráter científico, o qual, caso as aceite, poderá adaptá-los e reencaminhá-los para nova análise. Não será informada a identidade dos responsáveis pela análise do Conteúdo Editorial de autoria do Colaborador. 2. O envio de Conteúdo Editorial para publicação em qualquer produto editorial da Editora Revista dos Tribunais implica aceitação dos termos e das condições da Cessão de Direitos Autorais de Colaboração Autoral Inédita e Termo de Responsabilidade , por meio da qual o Autor cede globalmente os direitos autorais do Conteúdo Editorial enviado exclusivamente para a Editora Revista dos Tribunais.