Custas e Depósito Recursal em Doutrina

A primeira prerrogativa é também a mais antiga e a mais conhecida, representada pela liberação de depósito recursal e postergação do recolhimento das custas... Custas e depósito recursal no processo do trabalho Deixando de lado a controvérsia sobre a existência ou não da sucessão trabalhista em sede de falência ou de recuperação judicial, passemos a apreciar... Mesmo que se procure negar, há, também, o intuito de tornar o depósito recursal uma espécie de filtro para diminuir a repetição de …

e depósito recursal... Depósito recursal como parte do preparo Ao contrário das custas, o depósito recursal não tem natureza de despesa processual e não se reverte a favor dos cofres públicos... Dispensa-se depósito recursal de massa falida e da Administração Pública

que o Processo Civil de 2015 exerceu e exerce sobre o juízo de admissibilidade do Recurso de Revista, sobretudo quanto aos pressupostos extrínsecos, possibilidade de saneamento de vícios de preparo recursal... eventual discrepância ou arbitrariedade na decisão tomada em Agravo de Instrumento, privando-o de maior grau de recorribilidade, por encará-lo como tema de menor densidade ou dimensão no complexo recursal... Como órgão recursal, sim, porque, desde que a Lei 7.701 /1988 determinou a …

De fato, era irônico que uma condenação, digamos, de R$ 10.000.000,00 gerasse depósito recursal de R$ 7.000,00 ou R$ 8.000,00 (valor teto revisto anualmente pelo TST para o Recurso Ordinário) e, ao mesmo... No caso do depósito, porém, a fixação de teto seria incompatível com as características do depósito, porque não se sabe por quanto tempo perdurará o uso das instalações. • Custas quitadas mediante dação... Embora não houvesse previsão legislativa, era comum se propor ilação com o valor do de…

( ADI 5766 ); a possibilidade de celebração do trabalho intermitente ( ADIs 5806 , 5826 , 5829 e 5950); a correção dos depósitos recursais com base nos mesmos índices da poupança ( ADI 5867 ); os limites... sindical obrigatória (ADIs 5945, 5923, 5912, 5900, 5892 , 5888 , 5887 , 5885 , 5865 , 5859 , 5850 , 5815 , 5813 , 5811 , 5810 , 5806 e 5794 , e a ADC 55); acesso à justiça gratuita, com o não pagamento de custas

diretores 19 Art. 17: Incidente de desconsideração da personalidade jurídica 20 Art. 18: Uniformização de jurisprudência 21 Art. 19: Transcendência no recurso de revista 22 Art. 20: Novas regras sobre depósito recursal... Art. 4º : Teto das custas processuais Art. 4º O art. 789 , caput , da CLT aplica-se nas decisões que fixem custas, proferidas a partir da entrada em vigor da Lei n. 13.467 /2017... Pagamento de custas no arquivamento. Ausência da reclamada na audiência inaugural

Observe-se que atento a esse fato é que o legislador da reforma previu que são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação... O tempo do pagamento segue a tradição: sempre após o trânsito em julgado ou, em havendo recurso deverão ser pagas e comprovadas as custas no prazo recursal sob pena de deserção... advogado e peritos; VI – das despesas com a realização do exame de código genético – DNA que for requisitado pela …

Mera exortação da parte está longe de servir para liberar o depósito recursal... A gratuidade do depósito recursal e do depósito garantidor da execução certamente foi criada pelo legislador para impedir que entidades filantrópicas fossem privadas de exercer suas razões pela falta de... O benefício consiste em liberar a necessidade de depósito recursal na fase de conhecimento (art. 899, § 10) e, também, a necessidade de penhora ou garantia equivalente para a fase de execução (art. 884

Não havia qualquer previsão para teto de custas, embora houvesse previsão de teto para depósito recursal... As custas se tornaram, assim, um pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal... Diz-se extrínseco porque se refere aos atos formais do preparo, como a juntada da procuração, o recolhimento do depósito recursal e o respeito ao prazo

Lei 8.177 /1991 (Depósito recursal). • V. Instrução Normativa TST 3/1993 (Depósito para recurso nas ações da Justiça do Trabalho). • V... e depósito recursal, exceto se a parte for detentora dos benefícios da justiça gratuita e dos pressupostos intrínsecos (as razões recursais, para os recursos de natureza ordinária, e a comprovação da... e depósito, se houver, e a forma escrita

Pressupostos recursais 5.1.1. Preparo 5.1.1.1. Depósito recursal Súmula 426 . Depósito recursal. Utilização da guia GFIP. Obrigatoriedade... do direito de recorrer, tempestividade, representação, custas processuais, depósito recursal, regularidade formal e fundamentação; b) pressupostos específicos (intrínsecos): divergência jurisprudencial... 7.033, de 05.10.1982.) § 4º O depósito recursal será feito em conta vinculada ao juízo e corrigido com os mesmos índices da poupança. § 4º O depósito de …

Art. 789 Danos processuais: litigância de má-fé Arts. 793-A ao 793-D Defesa e revelia Art. 847 , parágrafo único e art. 844 , § 5º , da CLT Súmula 122 do TST Depósito recursal Art. 899, §§ 4º e 5º, e... Arbitragem Art. 507-A Audiência: ausência do reclamante Art. 844, §§ 2º a 5º Competência: homologação de acordo extrajudicial Art. 652, alínea f Correção monetária decorrentes de condenação Art. 879, § 7º Custas... 468 , § 2º , da CLT Gratificação de função Súmula 377 Art. 843 , § 3º , da CLT …

independentemente do depósito... Cabível para atacar exigência de depósito prévio de honorários periciais... solidariamente pelo pagamento das custas devidas

processuais insuficientes, não permitindo a complementação ou o recolhimento integral do depósito recursal, o mesmo ocorrendo em relação às custas. 8 – Depósito recursal na improcedência da ação: quando... (nova redação em decorrência do CPC de 2015 )– Res. 217/2017, DEJT divulgado em 20, 24 e 25.04.2017, a orientação superior é no sentido de considerar inexistente o depósito recursal e o pagamento das custas... Feitas tais considerações, verifica-se que o pagamento das custas relativas a …

Não havia qualquer previsão para teto de custas, embora houvesse previsão de teto para depósito recursal... As custas se tornaram, assim, um pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal... Diz-se extrínseco porque se refere aos atos formais do preparo, como a juntada da procuração, o recolhimento do depósito recursal e o respeito ao prazo

Lei 8.177 /1991 (Depósito recursal). • V. Instrução Normativa TST 3/1993 (Depósito para recurso nas ações da Justiça do Trabalho). • V... e depósito recursal, exceto se a parte for detentora dos benefícios da justiça gratuita e dos pressupostos intrínsecos (as razões recursais, para os recursos de natureza ordinária, e a comprovação da... e depósito, se houver, e a forma escrita

Ao contrário do depósito recursal na fase de conhecimento, a garantia do juízo em fase de execução não possui valor-teto, ou seja, não possui limite... É fácil notar o desconforto que o seguro garantia prova como forma de depósito recursal ou de guarnição da dívida no processo judicial, sobretudo no trabalhista: através dessa modalidade, o devedor, em... O art. 899, § 11, também oriundo da reforma trabalhista de 2017, estende a permissão do uso do seguro garantia e da carta de fiança para a …

Depósito recursal. Dispensa. Processo do trabalho. 1.º FNPT 57: “ CLT, art. 899, § 1.º e Lei n. 8177 /1991, art. 40 e NCPC , art. 98 VIII. Gratuidade de justiça. Dispensa de depósito recursal... Assim, o art. 98 , VIII do NCPC é inaplicável ao processo do trabalho”. 3.º FNPT 145: “O depósito recursal é medida que atende à efetividade do processo, não se confunde com custas processuais e, portanto... O depósito recursal tem natureza jurídica de garantia, em razão do princípio protetivo do …

Na ausência de qualquer um deles, é vedado ao tribunal examinar o mérito recursal... Compõe-se do exame e julgamento dos pressupostos ou requisitos de admissibilidade dos recursos: a) cabimento; b) legitimidade recursal; c) interesse recursal; d) tempestividade; e) regularidade formal;... Quanto ao recurso administrativo, é inconstitucional a exigência legal condicionando o pagamento de depósito prévio de parte ou totalidade da quantia discutida para a admissibilidade do recurso, por ferir

O ordenamento legal não comporta a criação de remédio jurídico de natureza recursal, denominado de reclamação correicional e disposto em regimento interno de Tribunal... Isso porque tais dispositivos legais preveem a realização de procedimentos tendentes à satisfação do crédito (manifestação sobre a garantia, remissão, pagamento, adjudicação, conversão de depósito em renda

Mais que isso, porém, confere-se a tal penalidade (e a não realização de seu correlato depósito) a natureza de fato impeditivo para um novo exercício recursal: ainda que o direito ao recurso possa existir... Sob o mesmo ângulo, assim como há recursos que não exigem preparo, também há hipóteses subjetivas nas quais o adiantamento de custas recursais não é exigível... Na verdade, podem existir mecanismos recursais explicitamente desprovidos de custas. Como consequência, em tais hipóteses o …

recursal... Ainda, por expressa previsão legal, a medida não exige o recolhimento de custas adicionais ( CPC , art. 1.023 , caput)... Como consequência, essa medida recursal não seria admissível

recursal referente ao recurso que se pretende destrancar, da comprovação do recolhimento das custas e do depósito recursal a que se refere o § 7º do art. 899 desta Consolidação; II - facultativamente... Depósito recursal O depósito recursal deixa de ser feito na conta vinculada do trabalhador no FGTS e passa a ser realizado em conta judicial, com correção pelos índices da caderneta de poupança (art. 899... O depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial

No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal. § 1º As custas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão... No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal. § 2º Não sendo líquida a condenação, o juízo arbitrar-lhe-á o valor e fixará o montante das custas processuais... No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal. § 2º Não sendo …

Capítulo III Do depósito, da inscrição e da cobrança Art. 639. Não sendo provido o recurso, o depósito se converterá em pagamento. Art. 640.