Cláusulas Padrão em capítulos dessa obra

Importante frisar que a interpretação das cláusulas testamentárias é sempre orientada a preservar a manifestação da vontade do de cujus (art. 1.899), o que exige a obediência aos preceitos legais de confecção

A possibilidade de concessão de tutela de urgência faz parte do cumprimento da cláusula de inafastabilidade da tutela jurisdicional (art. 5º XXXV , CF ).

É certo que nada impede que o testamento contenha cláusula voltada para o cumprimento de disposição de última vontade que não tenha conteúdo patrimonial, como a leitura de uma carta, a revelação de um

O CC/1916 estabelecia as hipóteses básicas da incapacidade absoluta para a proibição de testar, todavia, também previa uma cláusula aberta, como se observa da antiga redação do art. 1.627, III: “São incapazes

confunde com o adimplemento do contrato que garantia aos autores a opção de compra de um determinado número de ações por um preço simbólico caso verificada a condição suspensiva pactuada, não se aplica a cláusula

Na modalidade pro solvendo , deve ser aposta a cláusula “salvo boa cobrança”.

Na sucessão, a cláusula de indivisão abarcará apenas bens que estão fora da legítima e que podem ser alvo de disposição testamentária... Em relação aos bens que passam aos herdeiros necessários, o atual diploma restringe a possibilidade de cláusulas restritivas, como se depreende do art. 1.848. III. Condomínio indivisível

Na sociedade simples nem o quorum unânime tem o poder de destituir o sócio administrador que foi instituído por cláusula expressa no contrato social de fundação da sociedade... São irrevogáveis os poderes do sócio investido na administração por cláusula expressa do contrato social, salvo justa causa, reconhecida judicialmente, a pedido de qualquer dos sócios

O sistema atual estabelece cláusula geral de revogação. A mora persistente, ou a impossibilidade superveniente de cumprimento do encargo poderá gerar a revogação da doação.

A mera inserção de cláusula de estilo que transfere, automaticamente, o encargo para o comprador, é abusiva.