Função da cláusula penal; II. Acessoriedade da cláusula penal; III. Cumulação da cláusula penal com outras verbas. I. Função da cláusula penal... Cláusula penal moratória; II. Cláusula penal compensatória parcial. I. Cláusula penal moratória... Astreintes e cláusula penal; III. Cláusula penal e perdas e danos. I. Inexecução total e cláusula penal
Seção II Da cláusula resolutiva Art. 474. A cláusula resolutiva expressa opera de pleno direito; a tácita depende de interpelação judicial. Art. 475... De qualquer forma, a cláusula resolutiva tácita corresponde a uma cláusula pressuposta em todo e qualquer contrato bilateral ou unilateral, pois aquele que infringe um dever contratual principal ou lateral... Por mais que o texto legal diga que a condição resolutória independe de interpelação, em algumas situações a interpelação é condição para a própria incidência da cláusula resolutiva expressa
injustificada do contrato, conquanto aparentemente lícita, pode, a depender das circunstâncias concretas, constituir um ato antijurídico quando, ao fazê-lo, a parte violar o dever de agir segundo os padrões... Quando o mandato contiver a cláusula de irrevogabilidade e o mandante o revogar, pagará perdas e danos. V. arts. 402 a 405 , CC . Art. 684... Quando a cláusula de irrevogabilidade for condição de um negócio bilateral, ou tiver sido estipulada no exclusivo interesse do mandatário, a revogação do mandato será ineficaz. Art. 685
padrão no que permite à administradora de cartão de crédito sacar título cambial em nome do mandante... Na presente hipótese, não se está a discutir as duas primeiras acepções que a cláusula-mandato possui, haja vista que somente fora reputada abusiva pelas instâncias precedentes a parte da cláusula do contrato... Abusividade em cláusula mandato. I. Contrato consigo mesmo (autocontrato). O sistema permite que as partes realizem autocontrato
Além disso, a anulação parcial do contrato, ou melhor, de cláusula relativa ao pagamento da fazenda, prejudicaria o equilíbrio do negócio jurídico, porque o adquirente nada pagaria, embora mantido na posse... Se o erro puder ser percebido também pela outra parte na relação negocial, por pessoa de padrão médio, ele não será invencível – portanto, escusável –, o que gera a possibilidade de anulação... exige que a declaração emanada de erro substancial possa ser percebida não só pelo emitente, mas pelo receptor da declaração de vontade, em face das circunstâncias do negócio, sempre orientado pelo padrão
Ele tem o dever de gestão e a necessidade de acesso à moradia para manter o padrão de igualdade e conservação das unidades (art. 1.358-G, III)... Além das cláusulas que os multiproprietários decidirem estipular, a convenção de condomínio em multipropriedade determinará: I - os poderes e deveres dos multiproprietários, especialmente em matéria de
Validade da cláusula autorizadora de desconto em conta-corrente para pagamento das prestações do contrato de empréstimo, ainda que se trate de conta utilizada para recebimento de salário. 2.
Inexistência de abusividade nas cláusulas contratuais. Pessoas jurídicas desprovidas de hipossuficiência ou inocência comercial. Empresas de grande porte... O contrato de franquia exige a obediência a padrões previamente fixados e que são conhecidos com a circular de oferta, nos termos do art. 2º da Lei 13.966 /2019
A cláusula legal de vedação pode ser analisada em relação ao incapaz, aos cointeressados e partes contrárias... No negócio jurídico celebrado com a cláusula de não valer sem instrumento público, este é da substância do ato. V. arts. 104 , III , 212 e 215 , CC... O testamento, por si só, possui regra equivalente ao art. 112 que é representada pelo art. 1.899: Quando a cláusula testamentária for suscetível de interpretações diferentes, prevalecerá a que melhor assegure
É o comportamento do agente refletido no padrão médio do bonus pater familiae... Este comportamento, ou padrão de conduta é construído no caso concreto, com base num padrão social ( standard ) construído no caso concreto pela avaliação da conduta do possuidor ( bonus pater familiae... Nesta situação, mesmo a posse sendo inicialmente precária ela admitirá a mudança de sua natureza, o que corresponde à cláusula, “salvo prova em contrário”