Art. 33, § 1 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional - Lc 35/79 em capítulos dessa obra

acusatório na medida em que o MP é parte e não é isento como o é a autoridade policial. 1 Para os defensores da possibilidade de o MP investigar, os fundamentos vêm no sentido de que a Lei 8.625 /1993 e a LC