O crime deve ter sido cometido sem violência ou grave ameaça... É da tradição dos sistemas jurídicos em geral que não sejam concedidos benefícios para infrações penais praticadas com violência ou grave ameaça... A primeira no sentido da vedação ante a alegação do caráter hediondo e da gravidade do delito
Assim, destacamos como limitações probatórias o uso da prova ilícita e a violação das chamadas privileges , por exemplo, o privilégio do sigilo na relação advogado cliente. 11.3.6.Princípio do nemo tenetur... per se , daquele direito, independentemente do grau de coação (desde uma ameaça, outros tratamentos, cruéis desumanos ou degradantes ou tortura) e do resultado (isto é, de que se obtenha efetivamente... análise de provas obtidas legalmente, um meio de investigação que implique no uso de coação para subjugar a vontade do acusado deixa de ser válido, pois significa uma instrumentalização da pessoa e uma violação
O que são sigilo externo e interno? 19. Pode haver sigilo externo no inquérito policial? E sigilo interno? 20. Explique a extensão da Súmula Vinculante 14 . 21... O que é corpo de delito? 68. O que é exame de corpo de delito? 69. O exame de corpo de delito é obrigatório? 70. O que é exame de corpo de delito direto? 71... Há alguma especificidade no exame de corpo de delito para incapacidade para as ocupações habituais por mais de 30 dias? 89. O que é cadeia de custódia? Quais as consequências de sua violação? 90
A violação deste dever é causa de falta grave nos termos do artigo 50 , VI , da LEP... Assim, caso haja violação do perímetro sem justificativa, teremos hipótese de falta grave como já decidiu o STJ: “2... medida em que este parágrafo único apenas explicita o disposto no artigo 109 , IV , da CF em um aspecto (infrações ocorridas no estabelecimento penal federal) e também estabelece clara a competência funcional
Esta análise pontual é feita levando-se em conta o caso concreto (plausibilidade de eventual tese a ser invocada pelo defensor perante o Tribunal) e a própria atuação funcional do Defensor Público. 16.3.2.1... Então, é preciso que seja analisada pontualmente se houve violação da regra 30 ou não para saber se haverá ou não nulidade... No entanto, quando analisamos situações em que o histórico de atuação do defensor é de não interposição de recursos há clara violação da ampla defesa
Corresponde à defesa direta apresentada por Tourinho. 39 O acusado nega a autoria ou alega atipicidade do fato a ele imputado, por exemplo; b2) indireta (defesa indireta ou preliminar de mérito) – quando... Explica Greco Filho 32 que o juiz penal se torna então incompetente para o julgamento do tema cível, nascendo para este, incompetência funcional pelo objeto do juízo... Vicente Greco Filho 31 apresenta brilhante e simples solução: quando o juiz penal reconhece a existência de questão prejudicial facultativa, tem-se caso de competência funcional condicionada, temporária