Art. 169, § 1 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em capítulos dessa obra

Paralelamente, também cabe à referida espécie normativa o papel enunciado pelo art. 169 , § 1.º , II , da Constituição , que condiciona a criação de determinadas despesas da Administração Pública à “autorização... A própria Constituição incorporou essa lógica, conferindo a todos os indivíduos o direito de solicitar informações ao Poder Público, inclusive sobre assuntos de interesse coletivo ou geral ( CF/88 , art... O sistema orçamentário é estabelecido nos arts. 165 a 169 da Constituição . O art. 165 dispõe, em seus incisos e parágrafos, sobre plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamentos anuais

X e XI do art. 37 da CF/1988 ) (STF, ADIn 3.491, rel. Min... O capítulo da administração pública da Constituição de 1988 será o resultado de todas essas forças contraditórias... Por isso a Constituição irá sacramentar os princípios de uma administração pública arcaica, burocrática ao extremo