Intervenção Militar em capítulos dessa obra

Seção VII Dos Tribunais e Juízes Militares Art. 122. São órgãos da Justiça Militar: I - o Superior Tribunal Militar; II - os Tribunais e Juízes Militares instituídos por lei. Art. 123... Justiça Militar. A Justiça Militar é órgão do Poder Judiciário (art. 92, VI). Os órgãos da Justiça Militar, por sua vez, são o Superior Tribunal Militar, os Tribunais e os juízes militares... À Justiça Militar compete processar e julgar os crimes militares definidos por lei (cf. art. 124)

Capítulo VI Da Intervenção Art. 34... Intervenção da União nos Estados e no Distrito Federal... Intervenção dos Estados nos Municípios. Quanto à intervenção dos Estados nos Municípios, aplica-se o que se disse no comentário ao art. 34

Uma “intervenção militar” (e uso a expressão, aqui, entre muitas aspas), pressuporia a iniciativa das forças armadas... A Constituição , assim, não autoriza algo como uma “intervenção” das forças armadas... ou da Câmara dos Deputados –, não pode ser exercida contra os próprios Poderes entre si; (iv) O emprego das Forças Armadas para a ‘garantia da lei e da ordem’, embora não se limite às hipóteses de intervenção

V. art. 16, ADCT; Lei 7.479 /1986 (Estatuto dos Bombeiros Militares do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal); Lei 7.289 /1984 (Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Distrito Federal)... Isto porque: a) ao tratar da competência concorrente, a Lei Maior colocou o Distrito Federal em pé de igualdade com os Estados e a União (art. 24); b) ao versar o tema da intervenção, a Constituição dispôs... § 4º Lei federal disporá sobre a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, da polícia civil, da polícia penal, da polícia militar e do corpo de bombeiros militar

§ 3.º – composição: art. 27, caput – composição; criação de Estado: art. 235, I – emendas à Constituição Federal: art. 60, III – Estado; desmembramento, incorporação e subdivisão: art. 48, VI – intervenção... entidades de serviço social: art. 240 – custeio do serviço de iluminação pública; cobrança na fatura de consumo de energia elétrica; competência dos Municípios e Distrito Federal: art. 149-A – de intervenção... convocação e presidência; competência: art. 84, XVIII – estado de defesa: arts. 90, I; 136, caput – estado de sítio: arts. 90, I; 137, caput – instituições democráticas; estabilidade: art. 90, II – intervenção

Exceção, quanto à competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral. De acordo com o inc... Interesse e intervenção da União e suas autarquias e deslocamento do feito para a Justiça Federal; III. Intervenção anômala e deslocamento de competência (art. 5.º da Lei 9.469 /1997); IV... Intervenção anômala e deslocamento de competência (art. 5.º da Lei 9.469 /1997)

e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal... a competência material da União para “organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal... XXI do art. 22 teve sua redação alterada pela EC 103 /2019, passando a prever que também normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares são temas

Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. * V... O art. 42 da Constituição dispõe sobre os militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, considerando como tais os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares... Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios

e corpos de bombeiros militares... corpos de bombeiros militares (V)... § 5º Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa

Justiça Militar estadual... grau, pelo próprio Tribunal de Justiça, ou por Tribunal de Justiça Militar nos Estados em que o efetivo militar seja superior a vinte mil integrantes. § 4º Compete à Justiça Militar estadual processar... e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao