ou estado de calamidade... instruir o referido requerimento com o ato de decretação de situação de emergência ou estado de calamidade pública e descrição do tipo do desastre, de acordo com a codificação de desastres, ameaças e... 21 3.2Fundos assistenciais para resposta e reconstrução As transferências de recursos dependem da decretação e do reconhecimento pela União da situação de emergência 22 ou do estado de calamidade pública
Neste sentido, ganha relevância o ato de declaração de estado de calamidade pública ou situação de emergência... e Contingência administrativos para casos de decretação de estado de calamidade pública e situação de emergência... Esta, inclusive, é a orientação da Lei 12.608 /2012 ao prever que “a PNPDEC 63 deve integrar-se às políticas de ordenamento do território, desenvolvimento urbano, saúde, meio ambiente, mudanças climáticas
Especial destaque merece a responsabilidade civil da Administração Pública por desastres naturais no que respeita os atos omissivos do Estado no fornecimento e cuidado à saúde e à segurança dos administrados... Para os autores, a atividade dos réus colocou em risco o meio ambiente, a saúde pública e os interesses de propriedades públicas e privadas... de adequação da indústria aos padrões de menor emissão de gases responsáveis pelo efeito estufa. 49 Os governos devem ser proativos em trazer ações judiciais climáticas a fim de proteger a economia, saúde
infraestruturas críticas interconectadas apresentam um padrão para análise e gerenciamento de risco, seguindo o seguinte padrão: i) normalidade; ii) interrupção; iii) falha sistêmica; iv) resposta de emergência... de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos); ii) elaborar Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil, além de instituir órgãos municipais... Integração Nacional, auxiliando o Sistema Nacional de Defesa Civil. 58 A formação do sistema de informações em nível nacional não apenas decorre como se abastece do cadastro nacional e dos mapas (municipais