art. 120 e Súmula 18 do STJ)... art. 94 , parágrafo único ). 10.Recurso da decisão concessiva Sob a vigência dos arts. 119 e 120 do CP (com a redação original e depois alterada pela Lei 5.467 /1968) e do art. 746 do CPP , a sentença... do CP )
Sobre a natureza jurídica do perdão judicial a PG/1984 destacou-o como uma das causas de extinção de punibilidade ( CP , art. 120 )... arts. 120 , 121 , § 5.º ; 129 , § 8.º ; 242 , parágrafo único )... ( CP , art. 121 , § 1.º )
não exaustiva A.No sistema do CP Existem causas extintivas da punibilidade que não estão relacionadas no art. 107 do CP , mas que defluem do sistema do próprio Código... Aquela regra, de extrema severidade e já combatida ao seu tempo, não foi reproduzida nos diplomas penais que se seguiram: CP de 1890, Consolidação das Leis Penais (1932) e CP de 1940... voluntária e o arrependimento eficaz quanto à punição da tentativa ( CP , art. 15 ); c) a renúncia do direito de representação, exigível nos casos de ação penal pública condicionada ( CP , arts. 130
Ex.: CP , art. 237 e os impedimentos do CC; CP , art. 178 (warrant) e o CCo; CP , art. 184 e o CC. Em relação às outras, o complemento vem de diversa fonte legislativa... Os princípios da territorialidade e da extraterritorialidade ( CP , arts. 5.º e 7.º ) e as regras sobre a contagem de prazo e das frações não computáveis da pena ( CP , arts. 10 e 11 ) são exemplos de... O mesmo ocorre com a quase totalidade dos tipos legais de ilícitos previstos no CP . Seção II
arts. 100 a 106 e 107 a 120 )... -lei 2.848 /1940 sancionando um novo Código Penal que incluiu regras comuns ao sistema das penas e medidas de segurança... Não são automáticos ( CP , art. 92 , parágrafo único )
previstas pelo art. 13 , § 2.º , do Código Penal... O CP declara que a causa produtora do resultado (de que depende a existência do crime) é a ação ou a omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido (art. 13 do CP )... Em tal exemplo, a qualidade do motivo funciona somente como causa de especial diminuição da pena ( CP , art. 121 , § 1.º ) ou de simples atenuante ( CP , art. 65 , III , a ). 4.Conceito dominante Crime