Embargos de Declaração Recebidos Como Agravo Regimental em capítulos dessa obra

“Os embargos de declaração opostos com o fito de rediscutir a causa devidamente decidida podem ser recebidos como agravo regimental, em conformidade com o princípio da fungibilidade recursal e economia... “Entretanto, quis o legislador prestigiar a desajeitada solução engendrada pelos Tribunais Superiores no sentido de que estes embargos poderiam ser recebidos como agravo ‘regimental’ (à luz do NCPC , agravo... São inúmeros os acórdãos no mesmo sentido: “Presentes os requisitos para a aplicação do princípio da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos declaratórios opostos contra decisão

Autor: AUGUSTO JORGE CURY Mestrando em Direito Processual Civil pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). Advogado. atajuridica@gmail.com Sumário: 1 Introdução 2 As funções dos Tribunais Superiores, à luz do Texto Constitucional 3 Juízo de revisão dos recursos excepcionais e a (im)possibilidade de reexame de matéria fática 4 A apreciação de outros fundamentos (jurídicos) da questão recorrida 5 A apreciação ex officio de matéria de ordem pública 6 Considerações finais 7 Referências bibliográficas Área do Direito: Civil Resumo: Pesquisa científica que aborda a problemática inerente aos limites da atuação do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça em relação ao juízo de revisão dos recursos especial e extraordinário. Analisa-se a questão com fulcro na função constitucional dos recursos excepcionais aos Tribunais Superiores e nos princípios que norteiam seu manejo, bem como nas lições da doutrina, nas tendências jurisprudenciais e nas inovações do novo

Outro aspecto a ser enfrentado diz respeito ao efeito suspensivo dos embargos de declaração... Efeito suspensivo no agravo de instrumento, agravo interno, embargos de declaração e recursos especial e extraordinário Em relação ao agravo de instrumento e seus efeitos, o primeiro aspecto a ser enfrentado... de instrumento, agravo interno, embargos de declaração e recursos especial e extraordinário 5 Conclusões 6 Referências bibliográficas Área do Direito: Processual Resumo: O presente texto enfrenta o efeito

“Presentes os requisitos para a aplicação do princípio da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos declaratórios opostos em face de decisão monocrática e que tenham nítido... “Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal... Por último, deve ser enaltecida a regra contida no CPC/2015 , especificamente no § 5.º do art. 1.003 , cujo prazo dos recursos foi dilatado para 15 dias, com exceção dos embargos de declaração, o que

Isto sem falar na desarroazada suspensão de todos os recursos interpostos após decisão de embargos de declaração reputados protelatórios, em razão da afetação do art. 538 , parágrafo único , do CPC/1973... este deverá definir os poderes do amigo da corte ao admitir ou solicitar sua intervenção, muito embora a lei já fixe diretrizes mínimas, como a vedação da interposição de outros recursos que não os embargos de declaração... de declaração (além do recurso contra decisão no incidente de julgamento de questões repetitivas – art. 138, § 3.º) 43

Aprovado no Senado Federal, o texto projetado foi recebido na Câmara dos Deputados, casa revisora, como PL 8.046/2010... Quanto aos juizados, apesar da omissão constante do SCD – a qual não poderia ser suprida no presente átimo do processo legislativo por questões regimentais –, eventual interpretação teleológica do novo