Coisa Julgada e Revisão de Benefício Previdenciário Concedido por Decisão Judicial
“Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Concessão por ato judicial. Cancelamento administrativo. Impossibilidade. Necessidade de ação judicial para revisão de benefício concedido judicialmente... No que tange à temática em exame, na hipótese de concessão de benefício previdenciário por meio de decisão judicial decorrente de tutela provisória, em verdade, cabe ao Instituto Nacional do Seguro Social... Advogado Sumário: 1 Introdução 2 Revisão administrativa de benefício previdenciário por incapacidade concedido judicialmente 3 Benefício previdenciário concedido por meio de tutela provisória 4 Benefício