Constituição Federal Comentada
2019 • Editora Revista dos Tribunais
Encontrados nesta obra
Benefícios previdenciários. Revisão. Prazo... Benefícios previdenciários. Revisão. Critérios definidos em lei... Como consequência, inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário
Reconhecida repercussão geral à controvérsia relativa à possibilidade de revisão de benefício previdenciário pelo valor nominal do reajuste do salário mínimo, sempre que mais vantajoso que o reajuste nominal... Segurado especial... Revisão. Aplicação dos efeitos financeiros da L 9032/95 aos benefícios em manutenção. Impossibilidade. Precedentes. 1
Revisão das aposentadorias... administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão (STF-V 3)... União que consubstancia o exercício da competência constitucional de controle externo ( CF 71 III) não se opera porquanto a concessão da aposentadoria é ato jurídico complexo que se aperfeiçoa com o registro