27. Sucessão Empresarial Fraudulenta e Extensão Subjetiva da Execução Civil
Outra hipótese aventada pela doutrina é a aplicação dos arts. 1145 e 1146 do CC , exigindo a declaração de ineficácia da alienação do fundo de comércio (BARROS, 2009, p. 06)... A regra geral adotada no ordenamento jurídico brasileiro é aquela prevista no art. 50 do CC/02 , que consagra a Teoria Maior da Desconsideração, tanto na sua vertente subjetiva quanto na objetiva... Interpretação dos artigos 1116 a 1122 do Código Civil .”