12. Brasil e Combate à Pandemia Do Coronavírus – Aspectos Constitucionais E Legais e a Decisão Histórica Do Supremo Tribunal Federal
integração de equipes multiprofissionais e interdisciplinares, para fins de reconhecimento de direitos previstos em lei, em especial na Lei nº 13.146 , de 6 de julho de 2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência... Constituição ; (Redação dada pelo Decreto nº 10.292, de 2020) XXXIV – atividades médico-periciais relacionadas com a caracterização do impedimento físico, mental, intelectual ou sensorial da pessoa com deficiência... Outra questão que surge, que o presente artigo tenta responder, notadamente no Federalismo, é se a Constituição poderá dar as respostas que a Nação espera e se é suficiente para por um freio nas teorias