1.015, mas, tal provimento não comportasse o mesmo recurso quando proferido em sede de embargos à execução... do julgamento da apelação, quando então se reiterava a referida impugnação, que era julgada como preliminar do recurso de apelação ou das contrarrazões... que “nomearem ou destituírem” – , contra tais decisões caberia apelação
Diz-se, em tais casos, que o órgão jurisdicional negou conhecimento ou negou seguimento ao recurso. 3 -4 Logo, para que o recurso seja provido (juízo de mérito) ou tenha provimento negado (juízo de mérito... de provimento da apelação do vencido... Tomemos como exemplo o recurso de apelação: se for inadmitida a apelação pelo relator e desta decisão for interposto agravo interno (art. 1.021 do CPC/2015 ), sem que o acórdão do agravo seja alvo de recurso
ato impugnado; d) quando decisões definitivas dos Tribunais de Apelação de Estados diferentes, inclusive do Distrito Federal ou dos Territórios, ou decisões definitivas de um destes Tribunais e do Supremo... 6 Assim, diversamente das demais espécies recursais (v.g. os recursos de apelação, agravo de instrumento, recurso ordinário e embargos de declaração), apenas numa perspectiva mediata é que se pode observar... De início, a respeito do cabimento, substituiu-se o termo “sentença” – como espécie de provimento passível de ser impugnado por meio do recurso extraordinário – pela expressão “causas decididas”, que
do Tribunal que proferiu a decisão que se pretende rescindir ou a que teria sido distribuído eventual recurso de apelação caso fosse interposto, tratando-se de decisão proferida em primeira instância... Devemos notar que, não conhecido um dado recurso (sem que haja recurso desta decisão de inadmissibilidade), a decisão contra a qual havia sido ele interposto transita em julgado... A ação rescisória situa-se, assim como os recursos, no quadro dos chamados meios de impugnação das decisões judiciais, com a diferença que possibilita o ataque a uma determinada decisão, em geral de mérito
Outra questão relevante à atuação do assistente simples, diz respeito à possibilidade de este interpor os recursos cabíveis contra as decisões proferidas no processo que intervém... executou os serviços das galerias pluviais, (ainda que) alegando a existência de cláusula contratual, fixadora da responsabilidade da empreiteira perante terceiros, pela má qualidade das obras. 40 No caso, negou-se... Essa se constitui a justiça da decisão
de apelação, agravo de instrumento, agravo interno, recurso ordinário, recurso especial, recurso extraordinário, agravo em recurso especial ou extraordinário e embargos de divergência, 15 dias (art. 1.003... Assim, i.e., a dilação do prazo do recurso de apelação para que o filho recorra de sentença em ação de investigação de paternidade não pode ser declarada nula, uma vez que referido negócio processual vai... Por exemplo, o prazo comum de apelação, em virtude de sucumbência recíproca
Nos momentos próximos do final do século XVIII em diante, negou-se ao juiz, sequer, a possibilidade de interpretação literal, a qual veio a ser admitida aproximadamente na altura da terceira década do... compromisso arbitral, o procedimento é de livre escolha das partes, sendo que a própria lei dispensa formalidades tidas como fundamentais ao processo judicial (como é o caso, por exemplo, do direito ao recurso... justiça tanto na elaboração das decisões, como na sua utilização como precedentes
a nomeação e o sistema de eleição, como é o caso da Califórnia em que – exceção feita aos juízes de primeiro grau, em que a nomeação do governador é livre – para a Suprema Corte e para a Corte de Apelação... No entanto, reclamando a parte, tais atos haverão de ser revistos pelo juiz, hipótese em que poderá configurar-se uma decisão... A limitação imposta pela decisão que define a curatela inegavelmente terá reflexos no âmbito processual, sendo necessária a presença do curador para serem praticados atos processuais