Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso de Apelação em Doutrina

Da decisão monocrática que indefere o pedido de inadmissão caberá agravo em recurso extraordinário... Recurso Especial. Gratuidade De Justiça. Impugnação Acolhida. Apelação. Questões Pertinentes e Relevantes não Apreciadas. Agravo Interno. Reprodução da Decisão Agravada. Acórdão não Fundamentado... No regime do CPC/1973 , alguns tribunais entendiam que o único recurso cabível de decisão monocrática proferida pelo relator era o agravo interno

Naquela ocasião, a decisão monocrática do Ministro Herman Benjamin deu provimento ao Recurso Especial , registrando ser [...] pacífico o entendimento desta Corte de que a reprodução da tese trazida na... A maioria, contudo, negou provimento sob o pressuposto de que o art. 932, parágrafo único, não se aplicaria aos defeitos de fundamentação... Com efeito, ao julgar o Agravo Regimental no Recurso Extraordinário com Agravo 953.221 , a 1ª Turma do STF, por maioria, negou provimento ao agravo …

1.015, mas, tal provimento não comportasse o mesmo recurso quando proferido em sede de embargos à execução... do julgamento da apelação, quando então se reiterava a referida impugnação, que era julgada como preliminar do recurso de apelação ou das contrarrazões... que “nomearem ou destituírem” – , contra tais decisões caberia apelação

Diz-se, em tais casos, que o órgão jurisdicional negou conhecimento ou negou seguimento ao recurso. 3 -4 Logo, para que o recurso seja provido (juízo de mérito) ou tenha provimento negado (juízo de mérito... de provimento da apelação do vencido... Tomemos como exemplo o recurso de apelação: se for inadmitida a apelação pelo relator e desta decisão for interposto agravo interno (art. 1.021 do CPC/2015 ), sem que o acórdão do agravo seja alvo de recurso

ato impugnado; d) quando decisões definitivas dos Tribunais de Apelação de Estados diferentes, inclusive do Distrito Federal ou dos Territórios, ou decisões definitivas de um destes Tribunais e do Supremo... 6 Assim, diversamente das demais espécies recursais (v.g. os recursos de apelação, agravo de instrumento, recurso ordinário e embargos de declaração), apenas numa perspectiva mediata é que se pode observar... De início, a respeito do cabimento, substituiu-se o termo “sentença” – como …

Isso porque, sendo conhecido e julgado o recurso de apelação em seu mérito, constando-se error in iudicando , a decisão de mérito do recurso substituíra a decisão impugnada... impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (ii) negar provimento a recurso que for contrário (alínea a ) a súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do... resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; (iii) dar provimento ao recurso – depois de facultado …

Ao contrário do CPC anterior, o art. 932 não distingue as hipóteses de provimento ou de se negar provimento em decisão monocrática... se manifestamente improcedente, bem como negar seguimento ou provimento ao recurso que contraste com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal ou de tribunal superior), autorizou-se... monocrática. 2.10

Se o recurso tiver seu provimento negado, a decisão colegiada substituirá a decisão monocrática, mas com o mesmo conteúdo, ou seja, não conhecimento do recurso primitivo ou seu desprovimento, ou ainda... caso mantenha a decisão monocrática... Cabe, portanto, agravo interno contra decisão monocrática proferida por relator de recurso, qualquer que seja o recurso

Se a decisão de inadmissão tiver por fundamento o inciso V ou os incisos I e III, sua decisão monocrática não apresentará qualquer complexidade... A incindibilidade das decisões monocráticas tornou-se regra com a publicação do CPC/73 , a partir do nítido propósito de regular o cabimento do recurso a partir da natureza da decisão e não de seu conteúdo... Tratando-se de recurso manifestamente incabível, que não suspende nem interrompe o prazo para a interposição de outro recurso, verifica-se a …

aquilo que a decisão negou... Diz que os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo, mas a eficácia da decisão monocrática ou colegiada poderá ter seus efeitos suspensos por requerimento dirigido ao próprio juiz ou relator... pela doutrina, ao recurso de apelação – valendo-se dos mesmos requisitos para a concessão da tutela antecipada: risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e probabilidade de provimento do

que das decisões exaradas em Recurso Especial Repetitivo... de decisão capaz de restabelecer a competência do Tribunal ou a autoridade do provimento não observado; e (iii) que se arvora na usurpação de competência ou na inobservância de determinado provimento... Tratemos agora da reclamação que garante a autoridade de decisões proferidas em Recursos Especiais Repetitivos

não conhecido na origem ante a não observância do princípio da dialeticidade – Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial. irresignação do executado. 1... Marco Bu zzi, DJe 01.08.2012. • Possibilidade de repetição dos argumentos da contestação em sede de apelação “Processo civil. Recurso especial. Apelação. Requisitos de admissibilidade... monocrática que não conheceu do agravo ante a ausência de impugnação dos fundamentos da decisão proferida em juízo prévio de …

O acórdão que negou provimento ao recurso de apelação interposto contra a sentença, substituiu-a, nos termos do art. 512 do CPC... Com efeito, mesmo que a decisão recursal negue provimento ao recurso (confirme decisão recorrida), configura-se o efeito substitutivo, passando a valer e produzir eficácia a decisão substitutiva... negue provimento ao recurso, ou, na linguagem inexata mas corrente, ‘confirme’ a decisão recorrida, existe o efeito substitutivo, de sorte que o que passa a valer e ter …

Relatório Trata-se de agravo legal interposto, em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, verbis : “Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo... O Ministério Público Federal opinou pelo provimento do recurso. É o relatório. Voto – Conheço do agravo de instrumento e dou-lhe provimento... Alda Basto • Apelação parcial – Efeito suspensivo atinge apenas a parte da decisão objeto de im- pugnação “Recurso – Apelação – Ação de indenização …

Marco Buzzi, j. 30.09.2019, DJe 07.10.2019: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL – EMBARGOS DE TERCEIRO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA EMBARGADA. 1... Já, na apelação nº 1044336-47.2015.8.26.0002 , 18ª Câmara de Direito Privado do TJSP, relator Desembargador Henrique Rodriguero Clavisio, deu-se provimento ao recurso, por votação unânime, julgado em 19.03.2019... Na Apelação nº 1005086-13.2017.8.26.0624 – 24ª Câmara de Direito Privado do TJSP, negou provimen…

PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.” 19 “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR E ADOÇÃO PELO PADRASTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO GENITOR... Deve-se reconhecer que, na prática forense, não se verifica com grande frequência o provimento de recurso em face de decisão de destituição do poder familiar... Ainda que seja baixo o índice de provimento de recursos interpostos em face das decisões em questão e, portanto, seja baixo o risco de retorno ao …

Afirmou-se no julgado: “O TJ/PR deu provimento a recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Foz do Iguaçu/PR contra a decisão de Primeiro Grau que indeferiu o pedido de medidas aflitivas... Nesse sentido, as seguintes decisões monocráticas: RE 1.221.543 , Relator Min. Alexandre de Moraes, DJe 7.8.2019; RE 1.282.533/PR , Rel. Min... Posta a questão perante o STF, a Ministra Rosa Weber negou pedido de liminar e manteve decisão que determinou a apreensão do passaporte do …

Marco Buzzi, j. 30.09.2019, DJe 07.10.2019: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS DE TERCEIRO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA EMBARGADA. 1... Já, na apelação nº 1044336-47.2015.8.26.0002 , 18ª Câmara de Direito Privado do TJSP, relator Desembargador Henrique Rodriguero Clavisio, deu-se provimento ao recurso, por votação unânime, julgado em 19.03.2019... Na Apelação nº 1005086-13.2017.8.26.0624 – 24ª Câmara de Direito Privado do TJSP, negou provimen…

Apesar de impugnada a decisão insuscetível a agravo de instrumento na apelação, a ulterior mudança da decisão, no curso do processo, também impedirá o julgamento do seu mérito, preliminarmente ao da apelação... O provimento do agravo interno contra a decisão do relator que, negando provimento ao agravo, não conhece do recurso especial ou extraordinário não torna preclusa a relevante questão da admissibilidade... agravada; ( b ) negar provimento ao agravo, porque a decisão do presidente ou do …

Em relação à última hipótese, decidiu o STJ: “A presente irresignação esbarra em óbice formal intransponível, uma vez que, por decisão singular do relator, foi negado seguimento à apelação... No intuito de esgotar as vias de impugnação, ao vencido por maioria de votos, na apelação e em determinados agravos de instrumento, cabia interpor do extinto recurso de embargos infringentes contra o acórdão... Essa orientação revela-se mais liberal que o entendimento prevalecente no direito italiano. 83 …

A impugnação das interlocutórias, outrora restrita às decisões emanadas do primeiro grau, transladou-se para as decisões monocráticas do relator... Porém, por força da Súmula do STF, n.º 281, também se exige o esgotamento dos recursos admissíveis no âmbito das turmas, motivo por que não se admitiu recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática... preliminar nas razões ou contrarrazões da apelação, o art. 1.009, § 1.º, convida ao entendimento que essa espécie de ato é passível de a…

Isto é, não é necessário que a Turma dê provimento ao recurso para reformar integralmente o ato decisório impugnado. A reforma pode ser parcial... provimento ao recurso e/ou impugnando uma questão de mérito para a ampliação do quórum... Isso se aplica tanto para o julgamento de recurso de apelação, quanto de agravo de instrumento

Neste caso, o apelado deve sempre ser intimado a apresentar contrarrazões, antes do proferimento da decisão monocrática que der provimento à apelação, mesmo quando a sentença recorrida houver indeferido... Se não se configurar nenhum caso de decisão monocrática, elaborará seu voto para julgamento do recurso pelo órgão colegiado. A apelação tem, em regra, efeito suspensivo... provas. 47 Se não for o caso de decisão monocrática, o relator elaborará seu voto para julgamento do recurso pelo órgão …

Em seus embargos de divergências, o Economus sustenta que o acórdão que negou provimento a seu recurso especial teria divergido de três precedentes. 11... Aliás, quando deu provimento ao agravo interno interposto pelo Economus contra a primitiva decisão monocrática do Ministro Raul Araújo, 15 relator original do caso, a 4ª Turma entendeu que não obstavam... negou . 40