Vícios de formalidades expressos nos artigos 304 e 306 do Código de Processo Penal O Código de Processo Penal especifica uma série de formalidades para o momento em que alguém é preso em flagrante e conduzido... Objeto material do delito A prisão em flagrante e suas formalidades de decretação previstos nos artigos 304 e 306 do CPP . Elemento normativo do tipo Injustificadamente
Garantias legais e constitucionais do preso a) a comunicação imediata ao juiz competente e ao Ministério Público De acordo com o art. 306 do CPP , a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre... Se o flagrado não informar o nome do seu advogado, deverá a autoridade policial encaminhar, em até 24 horas, cópia integral do APF à Defensoria Pública, nos termos do art. 306 , § 1º , do Código de Processo Penal... juiz competente e ao Ministério Público torna a prisão ilegal, devendo, portanto, ser relaxada. b) a comunicação imediata da prisão à família do preso ou à pessoa por ele indicada Nos termos do art. 306