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Direito Bancário

Direito Bancário

2019Editora Revista dos Tribunais

Art. 61 do Código Civil - Lei 10406/02 em capítulos dessa obra

  • Capítulo V. A Relação Jurídica Bancária

    Assim, o Código Civil brasileiro, em seus arts. 423 e 424 , estabelece expressamente: “Art. 423... Não se desnaturam, eventualmente, como contrato de adesão, permitindo-se cogitar sempre da aplicação dos arts. 423 e 424 do CC... Enquanto no CDC a base da proteção é a presunção de vulnerabilidade do consumidor, na regra do Código Civil o exame sobre a incidência da norma do art. 424 restringe-se ao exame do contrato, da causa contratual

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