Programas de Incentivos Fiscais em capítulos dessa obra

Por essa razão, a redução do imposto decorrente de incentivos está limitada ao resultado da seguinte soma algébrica Imposto e Adicional calculados pelo Lucro Real (–) Somatória dos incentivos fiscais de... benefícios de redução do imposto mencionados nas letras a a d desse subitem não impede a aplicação em incentivos fiscais do FINOR, FINAM e FUNRES (este último somente até 31/12/2013, conforme art. 639... O valor de R$ 4.830,00 integrará o resultado da companhia e deverá ser transferido para a reserva de incentivos fiscais, a fim de evitar a tributação pelo IRPJ. 11.4.2.2 Lucro real menor que o lucro da

fiscais de dedução do imposto, observados os limites e prazos da legislação vigente; b) o valor dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no lucro da exploração (consultar... prescrição desse direito. 1.2.2.5 Cálculo do Imposto Lucro Real do 1º trimestre  R$ 57.000,00 (×) Alíquota 15% (=) IRPJ devido R$ 8.550,00 A pessoa jurídica poderá diminuir do IRPJ devido: a) o valor dos incentivos fiscais... A transformação do resultado societário para o resultado de acordo com as regras de 31.12.2007 era feita por meio do programa Controle Contábil e Fiscal de Transição (FCONT)

FISCAIS D – Lucros Acumulados (PL) C – Reserva de Incentivos Fiscais (Reserva de Lucros) Valor em R$ Notas: 1ª) A sociedade pode receber doações em dinheiro, em crédito ou bens... Note que a nova redação passou a incluir a nova Reserva de Incentivos Fiscais (artigo 195-A), constituída com o valor das doações e subvenções governamentais para investimento... Dessa forma, as doações e subvenções governamentais para investimentos devem compor o resultado do exercício e, seu montante pode ser convertido em reserva de lucros denominada reserva de incentivos fiscais

valor, a época e a incerteza de receitas e fluxos de caixa provenientes de contratos com os cliente”, veio a substituir: ◦ CPC 17– Contratos de Construção; ◦ CPC 30 – Receitas; ◦ Interpretação A – Programa... Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, dia 15 de março de 2017, que a União não pode incluir o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na base de cálculo das contribuições para o Programa... Note que o valor da Receita Operacional Líquida (Vendas Líquidas) correspondente exatamente ao valor líquido da Nota Fiscal de Vendas, deduzido do valor do valor líquido da Nota Fiscal de Devolução de

Há também um benefício fiscal nessa operação, que será analisado mais adiante nesse capítulo... Em relação aos investimentos avaliados pelo valor de patrimônio líquido (MEP = método da equivalência patrimonial), a norma fiscal acompanhou a norma contábil internacional e estabeleceu que a investidora... mensuração dos ativos a valores justos, a pessoa jurídica adquirente pode, inclusive, atribuir valores a recursos que não estivessem ativados como, por exemplo, marcas criadas internamente e ativos fiscais

adequados (“paraísos fiscais”)... Lei 12.973 em 2014 não mais estarão obrigadas a apurar duas demonstrações de resultado (a societária e a com os critérios contábeis vigentes em 31.12.2007) bem como não precisarão utilizar mais o programa... Isso significava que, na hipótese da distribuição do lucro contábil obtido com a obediência das normas contábeis internacionais, cujo efeito fiscal ainda não tinha sido regulado pela Receita Federal, e

O disposto neste item aplica-se à coligada equiparada à controladora. 10.4Regime fiscal privilegiado Para caracterizar a existência de regime fiscal privilegiado, será considerada a legislação tributária... A pessoa jurídica deverá comunicar esta opção à RFB na Escrituração Contábil Fiscal (ECF), relativa ao respectivo ano-calendário da escrituração... Estão incluídos no conceito de subtributação os países ou dependências com tributação favorecida e os regimes fiscais privilegiados de que tratam os artigos 24 e 24-A da Lei 9.430 /1996 (incluído pela

Se a taxa de depreciação contábil fosse de 1/24 , ou seja, metade da fiscal (1/48), o valor do ganho de capital seria menor, mas a diferença entre a depreciação contábil e a fiscal deveria ser adicionada... (vendas e serviços) os tributos sobre elas incidentes tais como o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), PIS (Contribuição para o Programa... (=) Valor Total da Nota Fiscal

atualmente a matéria encontra-se regulamentada pela IN RFB 1.774/2017 e suas alterações), e o FCont é gerado a partir da contabilidade societária, expurgando e inserindo os lançamentos informados no Programa... Ela não precisará fazer ajuste algum na contabilidade, mas deve controlar o saldo da depreciação fiscal na parte B do LALUR/LACS... Validador e Assinador da Entrada de Dados para o Controle Fiscal Contábil de Transição de que trata a IN RFB 967, de 2009, e suas alterações

negativo for maior ou igual ao prejuízo fiscal, todo o prejuízo fiscal será considerado não operacional... Quanto ao prejuízo fiscal operacional: Prejuízo Fiscal a Compensar R$ 110.000,00 LRCP R$ 1.000.000,00 Limite máximo de redução (30% × R$ 1.000.000,00) R$ 300.000,00 Prejuízo Fiscal não operacional compensável... O prejuízo fiscal apurado seria segregado se, simultaneamente, o resultado não operacional fosse negativo e ocorresse prejuízo fiscal