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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO AVIADO PELO AUTOR. PROGRAMA "NOTA PALMENSE PREMIADO". VALOR DO PRÊMIO. DEDUÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DEVIDA. DEDUÇÃO QUE DECORRE DE IMPERATIVO LEGAL. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO QUE NÃO OBSTA A DEDUÇÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Por meio da Lei Complementar nº 362, de 30/12/2016, foi instituído pelo apelado o Programa de Incentivo à Solicitação de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica , denominado "NOTA PALMENSE PREMIADA", o qual foi regulamentado pelo Decreto nº 1.339, de 07/05/2017. 2. Não obstante, de fato haja uma falha da administração pública municipal ao não explicitar no texto normativo que sobre o valor do prêmio haveria a incidência de dedução decorrente de Imposto de Renda, entendo que tal fato não obsta o abatimento realizado pelo ente municipal, notadamente considerando que este decorre de imperativo legal. 3. Os prêmios advindos de sorteio estão sujeitos a incidência de imposto de renda no percentual de 30% (trinta por cento), nos termos da Lei Federal nº 4.506 /1964 e do Decreto Federal nº 9.580 /2018. 4. Em que pese o argumento do apelante de que o prêmio recebido a título de "SORTEIO" não possui natureza jurídica de "LOTERIA", sendo apenas esta última regulada e organizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, fiscalizada pela RECEITA FEDERAL e submetida a imposto próprio retido diretamente na fonte, com uma alíquota que pode chegar a até 30% (trinta por cento) do valor bruto, há de se esclarecer que o aludido sorteio está sim subordinado às normativas federais. 5. Outrossim, a própria Lei Complementar nº 362/2016 dispôs em seu art. 8º, inciso III que os sorteios seriam realizados por intermédio de extrações da Loteria Federal da Caixa Econômica Federal, logo a aplicação das normas federais ao caso é inconteste. 6. Embora o recorrente alegue que outros ganhadores do prêmio obtiveram o pagamento integral da quantia divulgada, sem dedução de impostos, não há nos autos qualquer elemento probatório nesse sentido. 7. Pelo princípio da legalidade, previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal , o administrador não pode fazer o que bem entender na busca do interesse público, ou seja, tem que agir segundo a lei, só podendo fazer aquilo que a lei expressamente autoriza e no silêncio da lei está proibido de agir. 8. Considerando que a dedução é devida e decorre de imperativo legal, não há que se falar em dano moral, notadamente considerando que a doutrina preceitua que "em sentido estrito, dano moral é a violação do direito à dignidade", sendo que "valores como a liberdade, a inteligência, o trabalho, a honestidade, aceitos pelo homem comum, formam a realidade axiológica a que todos estamos sujeitos. Ofensa a tais postulados exige compensação indenizatória". 9. Da análise dos autos não visualizo documentos hábeis a caracterizar o dano moral. Isso porque, não há nos autos o mínimo de prova que comprove a existência do dano moral que teria sido causado por condutas atribuídas ao apelado. Assim, tendo em vista que não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente, sua honra, imagem ou qualquer dos direitos personalíssimos previstos no art. 5º, V e X da CF/88, entendo pela inocorrência de danos morais capazes de ensejar a obrigação de pagamento de indenização ao apelante, não passando a situação experimentada de mero dissabor. 10. Recurso conhecido e improvido. (TJTO , Apelação Cível, XXXXX-95.2019.8.27.2729 , Rel. JOCY GOMES DE ALMEIDA , 3ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 10/08/2022, DJe 11/08/2022 15:39:41)

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. REPASSE DO ICMS AO MUNICÍPIO. BENEFÍCIOS FISCAIS. DEVOLUÇÃO. NATUREZA ADMINISTRATIVA. JUROS DE MORA, A PARTIR DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA, PELO IPCA-E. I - O feito decorre de ação ajuizada pelo ora recorrente objetivando o repasse da cota parte devida do ICMS para o município, que não foi repassado pelo Estado de Goiás, em face dos programas Fometar e Produzir. O pedido foi julgado parcialmente procedente sendo determinado o repasse de parte da verba glosada. No Tribunal a decisão foi mantida, observando-se a natureza tributária da ação, alterando-se, entretanto, os consectários para que os juros de mora, sejam calculados à taxa de 1% ao mês (art. 10 da Lei Complementar n. 63 /1990), a partir do trânsito em julgado da sentença e a correção monetária pelo IGP-DI, a partir da data em que cada quota deveria ter sido repassada, conforme previsto no art. 168 do Código Tributário Estadual (Lei n. 11.651/91). II - Em se tratando de repasse financeiro dos Estados aos Municípios, a LC n. 63 /1990 regulamenta os juros de mora, sendo fixado o percentual de 1% por mês ou fração "de atraso", em conformidade com o que decidiu o Tribunal a quo. Entretanto, não se cuidando de restituição tributária, o termo inicial de cobrança dos juros de mora não é o trânsito em julgado da sentença, mas sim a data da citação. Precedente: EREsp n. 524.932/PR , relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 27/8/2008, DJe de 9/9/2008.III - Quanto ao índice de correção monetária, verifica-se que o tema da repartição de receitas decorrentes do recolhimento de tributos é regido pelo direito constitucional, pelo direito administrativo e pelo direito financeiro, tendo natureza essencialmente administrativa. Assim, em se tratando de condenações judiciais de natureza administrativa em geral, em conformidade com o entendimento apresentado no Tema n. 905 do STJ, a correção monetária deve seguir o IPCA-E. Precedente: AgInt no REsp n. 1.880.511/GO , relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 17/8/2022.IV - Recurso especial provido.