Taxa Progressiva em capítulos dessa obra

Era, portanto, inconstitucional a tributação progressiva, com fins extrafiscais, baseada na capacidade contributiva ou na seletividade... Finalmente, o STF mudou o seu entendimento e deixou assentado recentemente a possibilidade de alíquotas progressivas para o ICMD, conforme antes já aduzimos... De ressaltar que tal entendimento motivou a declaração de inconstitucionalidade de leis municipais que estabelecia alíquotas progressivas: “É inconstitucional a progressividade do IPTU do Município do

Não responderão, no entanto, pelas taxas fundadas no exercício regular de poder de polícia... Ficarão, também, responsabilizados pessoalmente em relação às contribuições de melhoria e bem assim às taxas de serviços referentes àqueles bens imóveis... Responsabilidade tributária por substituição para frente, subsequente ou progressiva Agora observe este outro exemplo: A (indústria) vende um bem para B (atacadista) e este revende para C (consumidor)

Teoria tripartida Impostos Taxas Contribuição de melhoria Teoria quadripartida Impostos Taxas Contribuição de melhoria Empréstimos compulsórios Teoria quinquipartida Impostos Taxas Contribuição de melhoria... Para Alfredo Augusto Becker as espécies de tributos são os impostos e as taxas. 1 Os primeiros, tendo como base de cálculo um fato não consistente em serviço ou coisa do Estado, diferente das taxas cujas... serviço público específico e divisível prestado ou posto à disposição do contribuinte (taxas de serviços) ou o exercício regular de poder de polícia (taxas de polícia, ou de fiscalização)

A República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados-membros, o Distrito Federal e os Municípios (art. 1.º da CF/1988 ), todos autônomos (art. 18 da CF/1988 ). Vê-se, assim, que esta formatação jurídico-política engloba uma ordem jurídica total (A República Federativa) e ordens jurídicas parciais (União, Estadosmembros, Distrito Federal e Municípios). À ordem jurídica total corresponde as normas jurídicas nacionais, que vinculam todas as entidades da federação (exemplo: Códigos Penal, Civil, Tributário etc.). As ordens jurídicas parciais (União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios) veiculam normas jurídicas aplicáveis em seus respectivos territórios e áreas de atuação, segundo o esquema de partilha de competência previsto na Constituição . A feição federativa do Estado brasileiro assume importante função no campo tributário. De fato, é o princípio federativo quem provoca a existência de leis federais, estaduais, distritais e municipais. O legislador de cada ente federativo

A taxa rodoviária federal, instituída pelo Dec... -lei 999/1969, foi abolida a concomitância de taxas federais, estaduais e municipais e criada uma única taxa destinada à conservação e manutenção das rodovias – a Taxa Rodoviária Única (TRU), sendo este... Uma delas é o fato de que o IPVA sucedeu a antiga Taxa Rodoviária Única (TRU)

Se a atuação for do Estado-membro ou do Distrito Federal, a taxa ou a contribuição de melhoria, conforme o caso, será estadual ou distrital e, enfim, se a atuação for do Município, a taxa será municipal... Taxas e Contribuições de Melhoria são, pois, tributos de competência tributária comum... A taxa de coleta de resíduos sempre vai ser privativa dos Municípios porque só eles detêm competência material para exercerem esta atividade

Uns, de regra, o são, conforme dispõe a legislação do ente político, na forma do art. 149 , I , do CTN de que são exemplos o IPVA, IPTU, taxas em geral, contribuição de iluminação pública; outros, porque

A União detém, conforme prevê o art. 153 da CF/1988 , competência para instituir impostos sobre: a) Importação de produtos estrangeiros; b) Exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; c) Renda e proventos de qualquer natureza; d) Produtos industrializados; e) Operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários; f) Propriedade territorial rural; g) Grandes fortunas, nos termos de lei complementar. Pode, também, instituir impostos de competência residual e impostos extraordinários de guerra, conforme, respectivamente, incs. I e II do art. 154 da Constituição da Republica . Nessa parte, veremos os impostos já instituídos, lembrando que o imposto sobre grandes fortunas ainda não foi criado. 3.1. Impostos sobre o comércio exterior 3.1.1. Imposto sobre a importação Um dos impostos mais antigos do mundo e em todo mundo utilizado, o imposto evoluiu de sua origem fiscal para assumir uma dimensão marcadamente extrafiscal, pois tem servido

Para efeitos das três espécies clássicas de tributos (impostos, taxas e contribuições de melhoria) a destinação do produto da arrecadação é irrelevante (art. 4.º , II , do CTN ). f) a majoração das taxas... de coleta de lixo, não quer dizer que teria essa taxa base de cálculo igual à do IPTU... A coleta domiciliar de lixo porta as características de serem específicos e divisíveis, razão pela qual podem ser fatos geradores de taxas de serviços

Receitas não tributárias (taxas e preços públicos), p. 65. Idem, p. 63. BALEEIRO, Aliomar. Op. cit., p. 116... Outrossim, permite-se ao Banco Central comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros e é no Banco Central que as disponibilidades... “Há quem sustente que quando o Estado presta serviço público, se quiser que tais serviços sejam remunerados, somente poderá fazê-lo mediante taxas (Geraldo Ataliba, Sistema Trib. na Constituição , Rev