Taxa Progressiva em Doutrina

Exemplo de alíquota progressiva é a da taxa judiciária, em que a lei, ao fixá-la, considera o valor da causa e estabelece faixas de incidência... De referência ao quantitativo, temos que a alíquota da taxa pode ser fixa, proporcional, progressiva ou regressiva, sendo mais comum a alíquota fixa... O primeiro, por instituir alíquotas progressivas alusivas ao IPTU, em razão do valor do imóvel, com ofensa ao art. 182 , § 4º , II , da Constituição Federal , que limita a faculdade contida no art. 156

Alíquotas progressivas. Escala de progressividade dos adicionais temporários (art. 2.º da Lei 9.783 /99)... Estrutura progressiva das alíquotas: a progressividade em matéria tributária supõe expressa autorização constitucional. Relevo jurídico da tese... Conforme jurisprudência reiterada deste Supremo Tribunal Federal, não cabe ao Poder Judiciário autorizar a correção monetária da tabela progressiva do imposto de renda na ausência de previsão legal nesse

De acordo com a jurisprudência do STF, as custas dos serviços forenses se dividem em taxa judiciária e custas em sentido estrito. Precedentes. 2... O legislador Municipal não poderia, no período anterior a tal emenda constitucional, ter estabelecido graduação progressiva do montante devido pelos contribuintes a título de IPTU, tendo como critério... O Supremo Tribunal Federal possui entendimento sumulado no sentido de que “É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da …

Era, portanto, inconstitucional a tributação progressiva, com fins extrafiscais, baseada na capacidade contributiva ou na seletividade... Finalmente, o STF mudou o seu entendimento e deixou assentado recentemente a possibilidade de alíquotas progressivas para o ICMD, conforme antes já aduzimos... Ressalte-se que a tributação do ganho de capital auferido pela pessoa física também passou à sistemática de tributação progressiva com a Lei 13.259 , de 16 de março de 2016

Se a atuação for do Estado-membro ou do Distrito Federal, a taxa ou a contribuição de melhoria, conforme o caso, será estadual ou distrital e, enfim, se a atuação for do Município, a taxa será municipal... Taxas e Contribuições de Melhoria são, pois, tributos de competência tributária comum... A taxa de coleta de resíduos sempre vai ser privativa dos Municípios porque só eles detêm competência material para exercerem esta atividade

4.4.1 Taxas e impostos 4.4.2 Taxas em espécie 4.4.2.1 Taxas de polícia 4.4.2.2 Taxa de serviço 4.4.3 Taxas de serviços e preços públicos 4.5 Contribuição de melhoria 4.5.1 Fundamentos 4.5.2 Fato gerador... Teoria tripartida Impostos Taxas Contribuição de melhoria Teoria quadripartida Impostos Taxas Contribuição de melhoria Empréstimos compulsórios Teoria quinquipartida Impostos Taxas Contribuição de melhoria... Para Alfredo Augusto Becker as espécies de tributos são os impostos e as taxas. 1 …

Era, portanto, inconstitucional a tributação progressiva, com fins extrafiscais, baseada na capacidade contributiva ou na seletividade... Finalmente, o STF mudou o seu entendimento e deixou assentado recentemente a possibilidade de alíquotas progressivas para o ICMD, conforme antes já aduzimos... De ressaltar que tal entendimento motivou a declaração de inconstitucionalidade de leis municipais que estabelecia alíquotas progressivas: “É inconstitucional a progressividade do IPTU do Município do

Não responderão, no entanto, pelas taxas fundadas no exercício regular de poder de polícia... Ficarão, também, responsabilizados pessoalmente em relação às contribuições de melhoria e bem assim às taxas de serviços referentes àqueles bens imóveis... Responsabilidade tributária por substituição para frente, subsequente ou progressiva Agora observe este outro exemplo: A (indústria) vende um bem para B (atacadista) e este revende para C (consumidor)

Teoria tripartida Impostos Taxas Contribuição de melhoria Teoria quadripartida Impostos Taxas Contribuição de melhoria Empréstimos compulsórios Teoria quinquipartida Impostos Taxas Contribuição de melhoria... Para Alfredo Augusto Becker as espécies de tributos são os impostos e as taxas. 1 Os primeiros, tendo como base de cálculo um fato não consistente em serviço ou coisa do Estado, diferente das taxas cujas... serviço público específico e divisível prestado ou posto à disposição do …

28.1. 1 Noção de coisa julgada e seu valor no ordenamento jurídico 2 Antes de adentrarmos o estudo da coisa julgada, compete-nos considerar o objeto a ser por ela alcançado. Este poderia ser visualizado sob a ótica de se constituir em ato de raciocínio do julgador ou ato de sua autoridade ou fruto de autoridade do Estado. Este último aspecto é aquele sobre o qual devemos trabalhar. 3 Esta metodologia afigura-se-nos tanto mais verdadeira diante da observação de que, se fossemos, para além do …

recorde-se brevemente o conceito de taxas... Já quanto ao ITCMD, no RE 562.045 , o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade de alíquotas progressivas, por ser possível aferir a capacidade contributiva do sujeito passivo desse imposto... de taxa quando cabível a contribuição de melhoria 26

concluiu-se, ainda, pela possibilidade de se eleger como contribuintes os consumidores de energia elétrica, bem como de se calcular a base de cálculo conforme o consumo e de se variar alíquota de forma progressiva... Isso porque, durante muito tempo, diversos municípios, para fazer frente aos elevados custos da manutenção do sistema de iluminação pública, instituíam uma taxa, normalmente denominada taxa de iluminação... Porém, a CF estabelece como hipótese de incidência da taxa de serviço …

Até a Constituição de 1988 , a divergência doutrinária e mesmo jurisprudencial em torno das espécies tributárias se limitava a considerar os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria, na redação... Sabemos que os elementos de diferenciação das cinco espécies tributárias (impostos, taxas, contribuições de melhoria, contribuições especiais e empréstimos compulsórios) residem em dois momentos do fenômeno... Assim, para a instituição de uma taxa se impõe um serviço público específico e …

A remuneração anual dos associados, pessoas físicas, de sociedade cooperativa de crédito, na proporção do capital integralizado por cada associado, e limitada ao valor da taxa referencial do Sistema Especial... A remuneração anual dos associados, pessoas físicas, de sociedade cooperativa de crédito, na proporção do capital integralizado por cada associado, e limitada ao valor da taxa referencial do Sistema Especial... Ficam sujeitos à incidência do imposto sobre a renda na fonte, calculado de …

TAXA ANUAL DE FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. CONVENÇÃO PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO DA RENDA BRASIL-FRANÇA... assumem o aspecto de remuneração do trabalho, independentemente se distribuídos em dinheiro ou sob a forma de bens e serviços, o imposto sobre a renda incide na fonte, calculado de acordo com a tabela progressiva... As remessas realizadas à associação sem fins lucrativos, residente na França, a título de taxa de anual de filiação sofrerão a incidência do IRRF à alíquota …

Havendo retenção na fonte de valores isentos, o contribuinte faz jus à repetição do indébito, a ser efetivada no âmbito da administração tributária, sob sua responsabilidade e fiscalização, corrigida pela taxa... virtude de rescisão de contrato de gestão, ainda que reconhecida por sentença arbitral como imotivada, sujeitam-se à incidência do imposto sobre a renda na fonte calculado de acordo com a tabela progressiva... creditadas por pessoa jurídica em virtude de infração a cláusula de …

Outro ponto utilizado para fundamentar a Reforma é a alteração da pirâmide demográfica brasileira, consubstanciada no processo de envelhecimento da população, baixas taxas de mortalidade e diminuição da

De outro lado, a implantação do sistema de contribuições progressivas para custear a Previdência Social, que buscará a efetiva Justiça Previdenciária, por meio do estabelecimento de alíquotas progressivas... que chegam a 22%, equivalentes à taxa efetiva de 11,68% quer a previsão de instituição de contribuição extraordinária para suprir eventual déficit atuarial... Mais que isso, e com base nas mesmas informações da PFN, de 2014 a 2018, houve um crescimento de 54% do estoque de dívida pública …

Interessante notar que, hoje, a taxa de fecundidade do brasileiro já é inferior a 2.1, o que significa ser inferior à taxa de reposição média, necessária para manter a população estável... No caso particular do Brasil, o tema é preocupante, pois as estimativas mais recentes preveem o ápice da população brasileira em 2039, com redução progressiva deste ano em diante... O artigo dizia com toda simplicidade, o seguinte: ‘contribuições são todos os tributos, que não sejam impostos nem taxas’.”

Assim, passou a reconhecer a possibilidade de cobrança de alíquotas progressivas mesmo sem expressa previsão constitucional ( RE 562.045 , Rel. p/ ac. Min... Taxas... Taxa CVM

ser remunerado mediante taxa”)... A lei do Município de São José (SC), ao instituir a CIP a ser cobrada nos limites geográficos do município, previu alíquotas progressivas, com base no consumo mensal individual de energia elétrica, diferenciando... Taxa de iluminação pública. Inconstitucionalidade. A tendência natural para remunerar um serviço público é instituir uma taxa de serviço público

por taxa de polícia... No entanto, a atuação fiscalizatória estatal somente pode ser remunerada por taxa, dado que representa exercício de poder de polícia... As contribuições poderão ter alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou dos proventos de aposentadoria e de pensões

Assim, quanto maior for o patrimônio, menor é a taxa, sendo possível encontrar entidades que não cobram qualquer taxa de carregamento... Com efeito, a taxa já é descontada da rentabilidade divulgada. Outra taxa cobrada é a de carregamento, incidente sobre o valor da contribuição... É possível, depois de muita pesquisa no mercado, encontrar entidades que não cobram taxa de administração. A taxa de administração é expressa em um percentual anual como 1% ao ano

Outro aspecto a ser destacado é que os quatro países ainda não conseguiram levar para os seus cidadãos que a taxa de retorno é somente isso – uma taxa de retorno – determinada por fatores diversos, a exemplo... contribuição, a geração de uma séria dubiedade no que concerne à taxa de reposição; vi) a necessidade de uma reserva de liquidez. 5... Enquanto os húngaros, os uruguaios e os mexicanos viveram a estagnação na taxa de cobertura, os argentinos tiveram que suportar uma queda de 20%

A remuneração anual dos associados, pessoas físicas, de sociedade cooperativa de crédito, na proporção do capital integralizado por cada associado, e limitada ao valor da taxa referencial do Sistema Especial... A remuneração anual dos associados, pessoas físicas, de sociedade cooperativa de crédito, na proporção do capital integralizado por cada associado, e limitada ao valor da taxa referencial do Sistema Especial... Ficam sujeitos à incidência do imposto sobre a renda na fonte, calculado de …

TAXA ANUAL DE FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. CONVENÇÃO PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO DA RENDA BRASIL-FRANÇA... As remessas realizadas à associação sem fins lucrativos, residente na França, a título de taxa de anual de filiação sofrerão a incidência do IRRF à alíquota de 15%... vinte e cinco por cento); b.2.2) não se tratando de concursos de prognósticos desportivos e concursos desportivos em geral, o imposto sobre a renda incide na fonte, calculado de acordo com a tabela progressiva

Não se aplica a tabela progressiva no cálculo do Imposto de Renda retido na fonte incidente sobre o pagamento de aluguéis de imóveis a locadores residentes no exterior... Nesse caso, não integram a base de cálculo, quando incorridos pelo locador, (i) o valor dos impostos, taxas e emolumentos incidentes sobre o bem que produzir o rendimento; (ii) o aluguel pago pela locação