Capítulo II. Da Prestação de Contas e do Controle Social
Da mesma forma, devem obedecer à reserva legal constitucional de determinados assuntos, havendo a possibilidade de o Legislativo sustar atos normativos exorbitantes ( CRFB/88 , art. 49 , V ) 2... art. 49 , X )... constitucional, compete exclusivamente ao Congresso Nacional “fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta” ( CRFB/88