Examinando contrato firmado ainda sob a égide do Dec... De qualquer sorte, como salientei anteriormente, em contratos cujo objeto é o domínio privado do Estado, e em que há cláusulas expressas que são incompatíveis com o poder implícito de rescisão unilateral... Contudo, para que esta previsão seja, de fato, excepcional, é necessário compará-la à situação dos contratos comuns, firmados entre particulares
de concessão especificamente firmado... Tal modelo já se admitia, inclusive, antes da vigência da referida Lei... depende de acordo entre as partes para ser implementado. 4.4
Três contratos firmados. Objetos totalmente distintos. Legalidade. TCE/MG. Processo administrativo... III do art. 25 determina também que o contrato seja firmado com o artista ou por meio de empresário exclusivo... Walton Alencar Rodrigues, em que o Tribunal de Contas apontou irregularidades em contrato que foi firmado com uma empresa cuja banda gerenciada não se apresentou, conforme acordado, na festividade de aniversário
Aliás, à época de sua vigência já alertava Marçal Justen Filho 15 que nem todos os bens e serviços que constavam do rol eram sempre comuns... Não obstante, ressalvou que ‘não há entendimento firmado no Tribunal sobre a obrigatoriedade e a adequação do uso da modalidade pregão na contratação de serviços de assessoria de comunicação... Não é necessário convidar sempre mais uma pessoa, mantendo os anteriormente convidados, casos em que o número de convidados a cada novo certame aumentaria exponencialmente, descaracterizando tal modalidade
O contrato de programa tem vigência autônoma em relação ao consórcio ou convênio de cooperação... Tais despesas devem constar do chamado contrato de rateio, cujo prazo de vigência está atrelado ao das dotações orçamentárias que o suportam (art. 8.º, § 1.º)... Outra distinção reside em que os contratos administrativos comportam, usualmente, apenas duas partes
específica do contrato, adequadas a cada caso e limitadas ao valor da obra; (16) nos casos de permissão, os termos do contrato de adesão a ser firmado... como superfaturamento por parte da empresa... de compromisso, público ou particular, de constituição de consórcio, subscrito pelas consorciadas; (2) indicação da empresa responsável pelo consórcio; (3) apresentação dos documentos exigidos, por parte