salvo as exceções expressamente admitidas no texto constitucional , entre elas o disposto no artigo 153 , § 1º , da CR/88... § 1º , da CF/88 , assim como porque seria irrelevante o fato do registro da venda ter ocorrido antes da Medida Provisória nº 655 , de 1994... c/c artigo 60 , § 4º , inciso IV , da CR/88
Sobre a exceção ao princípio da legalidade (art. 153 , § 1º , da CF/88 ) o Supremo Tribunal Federal já decidiu que “É compatível com a Carta Magna a norma infraconstitucional que atribui a órgão integrante... § 1º , da Constituição Federal... Inocorrência de ofensa aos arts. 84 , caput, IV , e parágrafo único, e 153 , § 1º , da CF ou ao princípio de reserva legal. Precedentes
do art. 153 da CF/88 , que inclui nesse rol o Imposto sobre Produtos Industrializados... (art. 62 , § 1.º , III , da CF/88 )... A CF/88 trouxe abordagem mais ampla, prevendo no art. 150 , VI , d , da CF/88 , a imunidade objetiva sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão, denominada pela doutrina como
art. 153 , § 1º , da CF , isto é, essa extrafiscalidade exige maior liberdade para responder às oscilações do comércio exterior e, por isso, o Poder Executivo pode alterar suas alíquotas dentro das condições... ▪ Comentário: Consoante expressa dicção do artigo 153 , inciso I , da Constituição Federal , compete à União instituir imposto sobre importação de produtos estrangeiros... suas alíquotas tem efeito imediato, sem a necessidade de aguardar o primeiro dia do exercício seguinte ao que a norma for publicada, nem o prazo de noventa dias, conforme o art. 150 , III , e § 1º, da CF/88
Em matéria de impostos, a jurisprudência do STF não admite outras exceções senão aquelas constantes do art. 153 , § 1º , da CF , o qual autoriza o Poder Executivo a alterar as alíquotas sobre o Imposto... Leituras rápidas do caput do art. 5º da CF/88 eventualmente chegam a essa conclusão... Nessa linha, o primeiro direito fundamental previsto no art. 5º da CF/88 é o direito à igualdade