Nulidade do Acórdão em capítulos dessa obra

Essa mácula na motivação do acórdão provoca evidente desarmonia com o Estado de Direito, a Constituição Federal e o CPC... Nulidades do processo e da sentença – 10. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019. p. 284... Nesta hipótese, os tribunais aplicam a teoria da causa madura (art. 1.013, § 3º, IV , do CPC ), julgam o mérito e não decretam a nulidade

Nulidades do processo e da sentença. 8. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017. _______; DANTAS, Bruno... – IRDR; acórdão de recurso especial repetitivo; e acórdão de recurso extraordinário repetitivo... Nulidades do processo e da sentença. 8. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017. p. 337. .MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel

São duas deliberações que não se confundem e que precisam ser identificadas no acórdão apartadamente... O controle de erros procedimentais tem íntima relação com o sistema de nulidades processuais, afinal, anulação supõe reconhecimento de nulidade... Portanto, nas nulidades intrínsecas à prática do ato, a anulação é fundamental para que ele seja praticado novamente, de modo hígido

Com o resultado do julgamento do agravo de instrumento – ou remessa necessária – e a depender do que se julgou, o conteúdo do acórdão pode desencadear reflexos que não foram imaginados pelo recorrente... Uma vez constatada a nulidade, a existência de error in procedendo – qualquer deles, com o julgamento pelo provimento do agravo de instrumento, a anulação da decisão é medida que se impõe, caso se constate

do acórdão... A sua ausência gera nulidade do ato processual? Importa em contrariedade ou negativa de vigência de lei federal? Configura ponto ou questão omissa para fins de oposição de embargos de declaração... A violação do dever legal de declaração do voto vencido importa em uma nulidade processual a ser combatida por meio de recurso de embargos de declaração, com fundamento ao artigo 1.022 , II , do CPC

Julgado o leading case , fixou-se a tese de que, na hipótese de “declaração de nulidade de exame psicotécnico previsto em lei e em edital, é indispensável a realização de nova avaliação, com critérios... Acórdão acolhe os dois fundamentos... Basta pensar no cabimento de REsp e RE contra o mesmo acórdão do tribunal local

§ 5º, II, cabível reclamação mesmo que per saltum , a qualquer momento processual. 29 O art. 988, inciso IV, de forma expressa afirma que terá cabimento a reclamação para “garantir a observância de acórdão... Reclamação para garantir a observância de acórdão proferido em embargos de divergência O tema não tem previsão legal no art. 988 do CPC e guarda grande polêmica sobre eventual aplicabilidade de reclamação... O dispositivo art. 988, § 5º, inciso II, autoriza também a reclamação proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida, salvo quando não esgotadas

Com base nesse fato, nasce aqui a possibilidade de se fala, normativamente, em coisa julgada de decisões interlocutórias de parcela do mérito, de acórdãos e, inclusive, de decisões tipicamente unipessoais... O objeto recursal continua sendo o mesmo (nulidade da cláusula), de modo que o apelante optou por não recorrer da abusividade da multa... No entanto, cumpre ainda salientar que a regra em caso de error in procedendo ainda é a decretação de nulidade da sentença e a remessa dos autos à origem para novo julgamento 14

E essa função é desempenhada até o momento no qual o tribunal decide se manterá ou cassará o acórdão recorrido; uma vez cassado o acórdão, o tribunal superior determina o reenvio do caso para o tribunal... Somente na hipótese de o recurso ter sido admitido e o acórdão recorrido ter sido cassado é que haverá a “fase de rejulgamento”... A função de controle do direito, por sua vez, é exercida até o momento em que o tribunal superior confirma ou cassa o acórdão recorrido, tal como ocorre nas Cortes de Cassação

O impeditivo criado pelo art. 988 , § 5º , II , do CPC , apenas faz referência às decisões que não observarem acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou acórdão proferido em... II – proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos... Se, antes, se prestava à preservação da competência e da autoridade de acórdão dos Tribunais Superiores, hoje já pode ser manejada contra ato que (i) não observe súmula vinculante; (ii) desrespeite acórdão