Art. 45 da Lei 8112/90 em capítulos dessa obra

A Lei 8.112 /90 é expressa nesse sentido, ao proibir a prestação de serviços gratuitos (como já analisado nos comentários do art. 4º). 1... Assumem caráter indenizatório, de acordo com a Lei n. 8.112 /90, a ajuda de custo, as diárias, o vale-transporte e o auxílio-moradia (art. 51)... (Incluído pela Lei nº 13.172, de 2015) O art. 45 5 da Lei 8.112 2 estabelece uma proteção à remuneração do servidor – também aplicável ao provento do aposentado –, consistente na vedação de proceder ao