Art. 45 da Lei 8112/90 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 45 da Lei 8112/90

  • TJ-DF - Agravo de Instrumento: AG XXXXX20108070000 DF XXXXX-54.2010.807.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. DESCONTO EM CONTA-CORRENTE. LIMITAÇÃO DE 30%. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. I - O LIMITE DE 30% DE DESCONTOS DIRETOS NA FOLHA DE PAGAMENTO, PREVISTO NO DECRETO 6.386 /08, QUE REGULAMENTA O ART. 45 DA LEI 8.112/90, NÃO SE APLICA AOS EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS CUJAS PRESTAÇÕES SÃO DESCONTADAS EM CONTA-CORRENTE, DE ACORDO COM CONTRATO FIRMADO PELO SERVIDOR PÚBLICO. II - A ALEGAÇÃO DE SALÁRIO EXCESSIVAMENTE COMPROMETIDO NÃO CONFIGURA O REQUISITO DA RELEVÂNCIA JURÍDICA (ART. 558 DO CPC ) PARA CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA A QUAL OBJETIVA MODIFICAR, IN LIMINE, A CLÁUSULA QUE ESTABELECE A FORMA DE PAGAMENTO. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.

  • TJ-DF - Agravo de Instrumento: AG XXXXX20108070000 DF XXXXX-75.2010.807.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. DESCONTO EM CONTA-CORRENTE. LIMITAÇÃO DE 30%. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. I - O LIMITE DE 30% DE DESCONTOS DIRETOS NA FOLHA DE PAGAMENTO, PREVISTO NO DECRETO 6.386 /08, QUE REGULAMENTA O ART. 45 DA LEI 8.112/90, NÃO SE APLICA AOS EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS CUJAS PRESTAÇÕES SÃO DESCONTADAS EM CONTA-CORRENTE, DE ACORDO COM CONTRATO FIRMADO PELO SERVIDOR PÚBLICO. II - A ALEGAÇÃO DE SALÁRIO EXCESSIVAMENTE COMPROMETIDO NÃO CONFIGURA O REQUISITO DA RELEVÂNCIA JURÍDICA (ART. 558 DO CPC ) PARA CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA A QUAL OBJETIVA MODIFICAR, IN LIMINE, A CLÁUSULA QUE ESTABELECE A FORMA DE PAGAMENTO. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.

  • TJ-DF - Agravo de Instrumento: AG XXXXX20108070000 DF XXXXX-28.2010.807.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. DESCONTO EM CONTA-CORRENTE. LIMITAÇÃO DE 30%. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. I - O LIMITE DE 30% DE DESCONTOS DIRETOS NA FOLHA DE PAGAMENTO, PREVISTO NO DECRETO 6.386 /08, QUE REGULAMENTA O ART. 45 DA LEI 8.112/90, NÃO SE APLICA AOS EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS CUJAS PRESTAÇÕES SÃO DESCONTADAS EM CONTA-CORRENTE, DE ACORDO COM CONTRATO FIRMADO PELO SERVIDOR PÚBLICO. II - A ALEGAÇÃO DE SALÁRIO EXCESSIVAMENTE COMPROMETIDO NÃO CONFIGURA O REQUISITO DA RELEVÂNCIA JURÍDICA (ART. 558 DO CPC ) PARA CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA A QUAL OBJETIVA MODIFICAR, IN LIMINE, A CLÁUSULA QUE ESTABELECE A FORMA DE PAGAMENTO. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.

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Diários Oficiais que citam Art. 45 da Lei 8112/90

  • STJ 24/11/2021 - Pág. 3188 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 23/11/2021 • Superior Tribunal de Justiça

    Ao assim decidir, o Tribunal negou vigência ao próprio art. 45 , da lei 8112 /90, pelo seguinte fundamental motivo... A parte recorrente, pelas alínea a e alínea c do permissivo constitucional, alega violação e divergência de interpretação do art. 45 , caput e § 2º , da Lei n. 8.112 /90, no que concerne à limitação de... Sendo assim, o acórdão do Tribunal de Justiça também negou vigência ao art. 45 , § 2º , da lei 8112 /90, pois sua aplicação só faz sentido nos contratos de empréstimos consignados, onde o mutuário não

  • DJGO 29/01/2024 - Pág. 3014 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 28/01/2024 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Confira-se o artigo 45 da Lei 8.112 /90, por se tratar de servidor público do Distrito Federal. 2... O comprometimento de mais de 40% (quarenta por cento) da renda líquida evidencia que extrapolou os limites consignáveis, previsto no art. 45 da Lei 8.112 /90. 3

  • STJ 21/10/2021 - Pág. 7606 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 20/10/2021 • Superior Tribunal de Justiça

    30% DA RENDA - VIOLAÇÃO AO ART. 45 da Lei 8112 /90, E DIVERGÊNCIA JURISPRUDÊNCIAL COM AGINT NO RESP nº 1500846/DF, MIN. REL... Primeiro porque a redação empregada ao art. 45 , § 2º , da lei 8112 /90 possui redação atualizada pela Lei 13.172 /15 estabelecendo patamar de 35% para o limite dos descontos de folha de pagamento, não... Quanto à alegada ofensa ao art. 45 da Lei 8.112 /90 e art. 6º , § 5º , da Lei 10.820 /2003, o Recurso Especial não ultrapassa o exame da admissibilidade, ante o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal

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