Anulação de Ato Administrativo Militar de Dispensa em capítulos dessa obra

Requisitos do ato administrativo A análise do ato administrativo pode ser feita por meio do estudo das partes que o compõem... Provimento e ato administrativo O provimento manifesta-se por meio da expedição de um ato administrativo, que constitui uma das noções fundamentais do regime jurídico-administrativo... Os autores divergem quanto à indicação dos requisitos do ato administrativo