Dos Recursos e dos Meios de Impugnação
17.1.Turmas Recursais A sentença pode ser impugnada por recurso ou por outros meios de impugnação idôneos, previstos ou não na Lei nº 9099 /95 1 , cabendo ao órgão colegiado o reexame da questão... Não se destinam, portanto, a rediscutir a causa, mas à correção de certos vícios, permitindo a sua melhor compreensão e atendimento do comando judicial... a condenação da sucumbente na reclamação ao pagamento dos respectivos honorários, devendo o respectivo cumprimento da condenação ser realizado nos autos do processo de origem, quando se tratar de impugnação