Crime Ambiental em capítulos dessa obra

Palavras-chave : Crime ambiental – Ato empresarial – Ato de gestão – Pessoalidade – Responsabilidade social – Prévia cominação de penas – Tipificação... O problema da denúncia Em pesquisa no STJ e no STF é notório que mais do que a maioria das causas que envolvem a responsabilização penal de pessoal jurídicas por crimes ambientais resvalam no princípio... Introdução O reconhecimento da possibilidade de responsabilização criminal da pessoa jurídica por crimes ambientais foi paradigmaticamente incorporado em nossa jurisprudência pela 5.ª T. do STJ no emblemático

Crime ambiental. Art. 40 da Lei 9.605 /1998. Inépcia da denúncia. Ocorrência... Crime societário. Crime ambiental. Inépcia da denúncia. Ausência de individualização da conduta do paciente. 1... Crime ambiental. Responsabilidade penal da pessoa jurídica. Condicionamento à identificação e à persecução da pessoa física

Crime ambiental praticado por pessoa jurídica. Responsabilização penal do ente coletivo. Possibilidade. Previsão constitucional regulamentada por Lei federal. Opção política do legislador... I – Hipótese em que pessoa jurídica de direito privado, juntamente com dois administradores, foi denunciada por crime ambiental, consubstanciado em causar poluição em leito de um rio, através de lançamento... prática de tais crimes, função essencial da política ambiental, que clama por preservação

Crime societário. Crime ambiental. Inépcia da denúncia. Ausência de individualização da conduta do paciente. 1... Crime ambiental. Indiciamento dos réus após o recebimento da denúncia. Constrangimento ilegal. Configuração. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia... Crime ambiental (art. 54 , § 2.º , V , da Lei 9.605 /1998). Inépcia da denúncia. Mera condição de sócios de sociedade empresária. Ausência de descrição do nexo causal. Ampla defesa prejudicada

Essa classificação não reflete a matéria de que trata a decisão, que pode se distribuir entre crimes tributários e previdenciários, crimes ambientais, crimes contra a ordem econômica e as relações de consumo... Em nosso sistema, essa possibilidade é prevista em nossa Constituição e na Lei dos Crimes Ambientais. Há, contudo, resistência a sua aplicação pelos tribunais brasileiros, cf... crimes financeiros e assim por diante

Crime contra a ordem tributária. Inépcia e falta de justa causa. Denúncia que descreve fatos típicos de forma a permitir o exercício do direito de defesa... Nos crimes societários, de autoria coletiva, a doutrina e a jurisprudência têm procurado abrandar o rigor do disposto no art. 41 do CPP , dada a natureza dessas infrações, quando nem sempre é possível... Não é inepta a denúncia que apresenta o nexo de causalidade entre o crime praticado e a conduta dos pacientes, que, na condição de ordenadores dos documentos fiscais e contábeis da sociedade anônima, determinaram