Art. 65, Inc. I, "a" da Lei 8666/93 em capítulos dessa obra

17, § 6º , da Lei 8.666/93 ); c) no registro de preços (art. 15, § 3º, I , da Lei 8.666/93 ), ressalvado o uso do pregão (art. 11 da Lei 10.520/2002 )... 24, V , da Lei 8.666/93 )... 24, XXIV , da Lei 8.666/93 )