Art. 65, Inc. I, "a" da Lei 8666/93 em Doutrina

Em considerações sobre a Lei n. 8.666/93, também entendendo pela revogação do art. 326 do Código Penal , Diógenes Gasparini (Crimes na licitação, cit., p. 129) e Paulo José da Costa Jr., para quem “o presente... Como exemplo, cita o diálogo competitivo em que somente na fase competitiva (art. 32, § 1º, inc. VIII), que se inicia após a fase da pré-seleção, pode se falar no crime em comento... em licitação”, em relação ao revogado art. 94 da Lei n. 8.666 /93 , houve, apenas, alteração de redação

Da Lei de Licitações e Contratos 2.1. Considerações iniciais 2.2. A legislação anterior 2.3. A Lei n. 8.666/93 2.4. A atual Lei n. 14.133/21 3... 6º, inc... 6º, inc

XXI, e Lei nº 8.666/93, art. 65, inc. II, d )... Lei nº 8.666 /93, art. 6º , inc... 8.666 /93, art. 17 ) são, em verdade, hipóteses de inexigibilidade de competição – como a concessão de direito real de uso para fins de regularização fundiária (Lei nº 8.666/93, art. 17, inc

A Lei Nacional de Licitações e Contratos (8.666/93), em seu art. 65, traz as exceções à imutabilidade dos contratos... Mas no presente texto vamos focar na alínea d do inc. II do art. 65... São estas as hipóteses trazidas pela lei: Da Alteração dos Contratos Art. 65

17, § 6º , da Lei 8.666/93 ); c) no registro de preços (art. 15, § 3º, I , da Lei 8.666/93 ), ressalvado o uso do pregão (art. 11 da Lei 10.520/2002 )... 24, V , da Lei 8.666/93 )... 24, XXIV , da Lei 8.666/93 )

I do art. 65 da Lei Federal 8666/93, prevê a possibilidade de o contrato ser alterado unilateralmente e, por consequência, o seu projeto, com as devidas justificativas. .JUSTEN FILHO, Marçal... Federal n. 8.666/93, nos incisos do art. 65, estabelece um “poder-dever” de firmar aditivos contratuais para a prorrogação de prazos nas situações de mudanças do escopo durante a construção de infraestruturas... 3º, inc

No art. 24, § 1º, inc. VI, da IN5, consta a necessidade de haver estimativa de preços ou preços referenciais na etapa de planejamento da contratação... O debate chegou ao Supremo Tribunal Federal, que afirmou a constitucionalidade do § 1º do art. 71 da Lei 8.666 , de 21 de junho de 1993... Seria esse o objetivo da Lei

-Lei 200 /1967 como à Lei das Sociedades Anonimas ( Lei 6.404/1976  – Sociedades Anônimas), daí porque é asseverado que são sociedades anônimas, segundo o art.  235 da Lei 6.404 /1976... É possível verificar posicionamentos críticos ao dever de licitar por parte de pessoas jurídicas de direito privado que se relacionam e percebem recursos públicos. 65 Mas essa ausência jurídica do dever... Deve ser observado que as exigências da lei orçamentária (art.  75 da Lei federal 4.320 /1964) se fazem …

força do já citado art. 129, III, como na lei que disciplina a ação civil pública (n. 7.347/1985), nos termos do inciso IV de seu art. 1.º, de acordo com o acréscimo determinado pela lei de proteção ao... Assim, o princípio da legalidade tem espeque não só no art.  37 da CF , mas também frente ao art. 5.º, II, da mesma Lei Maior , 42 - 43 pois cabe à Administração Pública a fiel execução das leis... IV do art. 1.º da Lei 7.347 /1985 (lei que dispõe sobre a ação civil pública), que compõe, ao …

A pré-qualificação foi expressamente prevista no regime da Lei de Licitações , mas, restrita à modalidade de concorrência (art. 114 da Lei 8.666/93 )... A denúncia do credenciamento é admitida por qualquer das partes, nos termos do edital, que, a teor do inc. VIdo § 1º do art. 79, pode fixar prazos para o exercício desse direito... por força do art. 29 da Lei n. 14.133 /2021

19-N , inc... É nesse ponto que se verifica inconstitucionalidade e ilegalidade na interpretação usualmente feita por gestores públicos quanto ao disposto no art. 19 -M, inc... O próprio art. 43 da Lei 8.080 /1990 não autoriza uma interpretação deste quilate

(art. 173 , § 1º , da CF/88 )... Emendas do Chefe do Poder Executivo c Deliberação c.1 Rejeição parcial ou total das leis orçamentárias d Sanção e/ou veto e... Prazo de envio das leis orçamentárias ao Poder Legislativo a.2. Não envio da proposta orçamentária e rejeição total do projeto pelo Legislativo b. Discussão b.1

Federal n.º 8.666/93, cujo ato de ratificação ser procedida pela instância máxima de deliberação da entidade, sob pena de vício de validade... (art. 41 , II , da Lei Federal n.º 4.320 /1964)... 14, caput , e art. 22 , I , da Lei Federal n.º 9.637 /1998