incidentes sobre a importação e exportação, nenhum outro imposto poderia incidir sobre operações com energia elétrica... Em sua redação original, o § 3º do artigo 155 da Constituição Federal estabelecia que, com exceção do ICMS e dos Impostos incidentes sobre a importação e exportação, nenhum outro tributo poderia incidir... Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (...)
Entretanto, mostra-se possível, ao menos em tese – visto que existem óbices práticos relevantes na exigibilidade de tal imposto –, a incidência de ICMS-importação sobre a transferência de criptomoedas... A nosso ver, ao invés de qualificarmos os CSEI similares ao Bitcoin (leia-se, criptomoedas) para então definir os tributos incidentes sobre tais operações, melhor seria tributar essas criptomoedas de acordo... somente incidem sobre o ouro nos casos em que referido ativo é tratado como mercadoria ou produto industrializado, respectivamente
de Renda e de outros tributos federais incidentes em operações com criptomoedas realizadas por pessoas jurídicas... sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto de Importação (II) e Imposto de Exportação (IE) sobre as operações com criptomoedas; (iv) a tributação das exchanges que vendem diretamente ou que realizam... Acesso em: 20 out. 2018. .Já existem diversos estabelecimentos que, inclusive, aceitam receber o pagamento por suas mercadorias e serviços por meio de bitcoins
Após isso, passamos ao estudo da tributação federal (Imposto de Renda, contribuição ao PIS e COFINS) incidente sobre a alienação de investimentos em criptomoedas... conceito de mercadorias e, por conseguinte, se podem ser submetidas à incidência do referido imposto... à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), oportunidade em que buscamos analisar se as criptomoedas subsumem-se ao
Quanto à data de pagamento do imposto, com base no § 1º do artigo 21 da Lei nº 8.981 /1995 , havemos de concluir que o imposto de renda incidente sobre o ganho de capital decorrente de investimentos em... de renda já foi submetida à análise do Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp XXXXX/RJ , oportunidade em que a Corte Superior afirmou que o fato gerador do referido imposto federal “é... A CF/88 , em seu artigo 153 , inciso III , outorga competência à União Federal para instituição de imposto “sobre a renda e proventos de qualquer natureza” 5 , sem definir, contudo, qual o conteúdo semântico
Por fim, um último dado deve ser registrado: o artigo 16 da Lei nº 9.779 /1999 outorga competência à Secretaria da Receita Federal para “dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições... ”, já que, como visto anteriormente, por funcionarem com base em um protocolo descentralizado, as criptomoedas estão em todos os lugares e em lugar nenhum ao mesmo tempo, de modo que as noções de importação... financeiro e de capitais; (iv) não se confundem (nem são equiparáveis) às bolsas de valores, companhias de seguros e de capitalização, às sociedades que efetuam distribuição de prêmios em imóveis, mercadorias
usuários – não deve, por conseguinte, gerar consequências tributárias. 46 Ou seja, transações que envolvam moedas virtuais de fluxo fechado não devem ser tributadas. 47 Sustenta-se que não deve incidir imposto... não são referenciadas em reais ou em outras moedas estabelecidas por governos soberanos” (item 5 do Comunicado nº 31.379/2017). 38 - 39 Nesse sentido, vejamos o posicionamento da referida autarquia federal... Também de forma correta, a autarquia bancária federal brasileira deixou claro que as moedas virtuais, rubrica dentro da qual estão inseridas as criptomoedas, “não são emitidas nem garantidas por uma autoridade