Impostos Federais Incidentes Sobre a Importação de Mercadorias em Doutrina

de importação incidente sobre a aquisição de pedras destinadas à construção de um templo (Parecer PGFN/CAT 2.137/2010)... A mercadoria importada está sujeita ao controle do correspondente valor aduaneiro, que é a base de cálculo do Imposto de Importação... Impostos Federais, Estaduais e Municipais. 7ª edição. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2012. XAVIER, Alberto

Para os efeitos do inciso II, considera-se a entrega como efetuada no porto ou lugar da saída do produto, deduzidos os tributos diretamente incidentes sobre a operação de exportação e, nas vendas efetuadas... é a perda mercadoria... Órgão responsável pela edição de normas relativas às mercadorias sujeitas ao imposto de exportação

A própria Constituição Federal , em seu art. 150 , § 5º , fixa textualmente que “A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias... E também não é compatível com a Constituição Federal de 1988... Portanto, não há dúvida de que a aplicação dos princípios constitucionais às relações entre contribuinte e Estado deve assegurar o direito à previsão dos tributos incidentes sobre as atividades humanas

JURISPRUDÊNCIA SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL • “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. FATO GERADOR: ENTRADA DA MERCADORIA NO TERRITÓRIO NACIONAL... Imposto de importação. Mercadoria extraviada em trânsito no território nacional... Imposto de Importação. Portarias 73/91 e 938/91. 1. O fato gerador do imposto de importação é a data da entrada da mercadoria no território nacional e não a data da emissão da guia de importação. 2

só vez, sobre uma das operações previstas em cada inciso deste artigo, como dispuser a lei, e exclui quaisquer outros tributos, sejam quais forem sua natureza ou competência, incidentes sobre aquelas... COMENTÁRIOS O imposto tratado nestes artigos, conhecido como Imposto Único , não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 como de competência da União... quando a incidência seja sobre essa operação; III - ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias, quando a …

Para os efeitos do inciso II, considera-se a entrega como efetuada no porto ou lugar da saída do produto, deduzidos os tributos diretamente incidentes sobre a operação de exportação e, nas vendas efetuadas... Enquanto no Imposto de Importação tem-se o Secex, em relação ao Imposto de Exportação temos o Conselho Monetário Nacional... Observe-se que aqui há profunda diferença do imposto coirmão, o Imposto de Importação, cuja expedição de guia é uma mera providência burocrática

federais, da contribuição para o Pis/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes na importação” (art. 9.º do Dec... Na modalidade de regime comum, permite-se a armazenagem de mercadorias em recinto de uso público, com suspensão do pagamento dos impostos federais, da contribuição para o Pis/Pasep-Importação e da Cofins-Importação... O imposto sobre a importação incide sobre a entrada de mercadoria estrangeira no território aduaneiro

Mas uma coisa é a lei eleger como fato gerador do imposto de importação o ato de importar; coisa bem distinta é alguém efetivamente promover a importação de certa mercadoria... Todo tributo tem um fato gerador: no imposto sobre serviços, o fato gerador é a efetiva prestação de serviços; no imposto de importação, a entrada no território nacional de mercadoria estrangeira; no imposto... sobre a importação o ICMS incidente no desembaraço aduaneiro o valor das próprias contribuições

do que ocorre com outros tributos incidentes na importação, em que a previsão constitucional é expressa – no Imposto sobre a importação (art. 153, I); no ICMS (art. 155, II e § 2.º, IX, a); na CIDE (art... De outra banda, por força da imunidade prevista no art. 150 , VI , a , da CF/1988 , que repele a tributação de impostos incidentes sobre serviços prestados pela União, Estados e Distrito Federal, bem assim... Quanto ao IPI-importação, argumentam que a Constituição não traz norma expressa …

Assim, não havendo dispensa do recolhimento do imposto na importação, a mercadoria somente será liberada após o recolhimento dos tributos incidentes... Recolhimento do imposto De acordo com o art. 11 da Instrução Normativa SRF 680/2006, o pagamento dos tributos e das contribuições federais devidos na importação de mercadorias, inclusive do IPI, será efetuado... cujo desembaraço seja realizado com o recolhimento do ICMS incidente na importação

o valor da operação e o ICMS incidente... informático, este deve constar de forma detalhada e segregada no documento de importação, sob pena de os impostos incidirem sobre o valor total... Nesse sentido, reproduzimos ementa da Solução de Consulta da Receita Federal do Brasil 78/2013: “Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI – GRAVAÇÃO DE SOFTWARE EM MÍDIA

O Regulamento do ICMS determina, em seu art. 402, a suspensão do imposto incidente na saída da mercadoria com destino a outro estabelecimento ou a trabalhador autônomo ou avulso que prestar serviço pessoal... todos os Estados e o Distrito Federal são signatários... A Receita Federal do Brasil já se manifestou diversas vezes no sentido de que a tributação do ISS não exclui a do IPI, uma vez caracterizado o fato gerador do imposto

O imposto sobre a importação incide sobre a entrada de mercadoria estrangeira no território aduaneiro... Exigências que, relativamente ao Imposto de Importação incidente sobre veículos, foram respeitadas pelos decretos em apreço. Recurso conhecido e provido... -lei 2.472 /1988 , o fato gerador do imposto de importação é a entrada de mercadoria estrangeira no território aduaneiro

Mas uma coisa é a lei eleger como fato gerador do imposto de importação o ato de importar; coisa bem distinta é alguém efetivamente promover a importação de certa mercadoria... Todo tributo tem um fato gerador: no imposto sobre serviços, o fato gerador é a efetiva prestação de serviços; no imposto de importação, a entrada no território nacional de mercadoria estrangeira; no imposto... sobre a importação o ICMS incidente no desembaraço aduaneiro o valor das próprias contribuições

os impostos municipais; ao Distrito Federal, cabem os impostos municipais”... Somente após, será o Fisco intimado para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos, porventura incidentes... IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO – ITCMD. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Conhecendo-se a classificação fiscal do produto, recorremos à TEC – Tarifa Externa Comum, do Mercosul, para sabermos quais são os impostos de importação incidentes sobre as mercadorias (II), e também aos... O vendedor assume todos os riscos e custos, inclusive impostos, taxas e outros encargos incidentes na importação... Nesse caso, são cobrados os impostos federais com uma alíquota única de 60% sobre o valor aduaneiro (mercadoria mais frete e seguro internacional) e também o imposto estadual …

Diferentemente dos impostos federais incidentes sobre a importação e a exportação de bens, a instituição do ICMS está, de modo estrito, sujeita aos limites constitucionais da legalidade e da anterioridade... contribuição para o financiamento da seguridade social incidentes sobre a importação (Contribuição para o PIS/Pasep/importação e Cofins/importação) A Emenda Constitucional 42 , de 2003 , incluiu expressamente... Também deve preceder ao registro o pagamento dos tributos incidentes sobre a im…

Tanto assim que o artigo 927 determina que os juízes e os tribunais também observarão os acórdãos em incidente de assunção de competência ou em resolução de demandas repetitivas ou em julgamento de recursos... dos Recursos Repetitivos no âmbito do STJ e STF, o Código previu, ainda, a possibilidade de que os próprios Tribunais, em segunda instância, efetuem julgamentos em demandas repetitivas, através do Incidente... um regime especial 24 , em que se sujeitará, entre outras exigências, à …

através de sua publicidade e a Lei Anticorrupcao (Lei 12.846 /13), cujo o ponto relevante é a responsabilização de empresas por práticas ilícitas e a cominação de penalidades diretas como a multa incidente... Defendemos tal ponto, pois toda a empresa, seja ela uma prestadora de serviços ou uma empresa comercial enfrentará, na sua atividade, o risco de crédito quando vende uma mercadoria ou presta um serviço... Por fim, dependendo da natureza do negócio da empresa, ela também pode estar exposta …

incidentes sobre a importação e exportação, nenhum outro imposto poderia incidir sobre operações com energia elétrica... Em sua redação original, o § 3º do artigo 155 da Constituição Federal estabelecia que, com exceção do ICMS e dos Impostos incidentes sobre a importação e exportação, nenhum outro tributo poderia incidir... Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (...)

Entretanto, mostra-se possível, ao menos em tese – visto que existem óbices práticos relevantes na exigibilidade de tal imposto –, a incidência de ICMS-importação sobre a transferência de criptomoedas... A nosso ver, ao invés de qualificarmos os CSEI similares ao Bitcoin (leia-se, criptomoedas) para então definir os tributos incidentes sobre tais operações, melhor seria tributar essas criptomoedas de acordo... somente incidem sobre o ouro nos casos em que referido ativo é tratado como mercadori…

de Renda e de outros tributos federais incidentes em operações com criptomoedas realizadas por pessoas jurídicas... sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto de Importação (II) e Imposto de Exportação (IE) sobre as operações com criptomoedas; (iv) a tributação das exchanges que vendem diretamente ou que realizam... Acesso em: 20 out. 2018. .Já existem diversos estabelecimentos que, inclusive, aceitam receber o pagamento por suas mercadorias e serviços por meio de bitcoins

de consumo); Lei 7.810 /1989 (Redução de impostos na importação); Lei 8.003 /1990 (Legislação tributária federal – Alterações); Lei 8.032 /1990 ( Isencao ou reducao de impostos de importacao ); Lei 8.034... ); Lei 9.449 /1997 (Reduz o Imposto de Importação para produtos que especifica); Lei 9.493 /1997 (Isenções do IPI); Lei 9.532 /1997 (Altera a legislação tributária federal); Lei 11.250 /2005 (Regulamenta... de Renda – Alterações); Lei 8.849 /1994 (Imposto de Renda – Alterações); Lei 8.894 …

e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou... Emenda Constitucional n. 42 , de 2003, que acrescentou o § 12, ao art. 195 da Constituição da Republica , estatui-se que a lei definirá os setores da atividade econômica para os quais as contribuições incidentes sobre... Tratando-se de contribuição incidente sobre servidores públicos federais …

integre, também na importação do exterior de bem, mercadoria ou serviço. § 3º À exceção dos impostos de que tratam o inciso II do caput deste artigo e o art. 153, I e II, nenhum outro imposto poderá incidir... XII do § 2.º do art. 155 da CF/1988 , para fazer constar que cabe à lei complementar “fixar a base de cálculo, de modo que o montante do imposto a integre, também na importação do exterior de bem, mercadoria... Seção IV Dos Impostos dos Estados e do Distrito Federal Art. 155

transferir, sublocar, emprestar a propriedade; (ii) usar e conservar, como se sua própria fosse, com diligência, sob pena de responder pelos danos; (iii) ao pagamento de toda despesa, tributos, incidentes sobre... Sumário: 1.Natureza 2.Tributação 2.1.Operações no Mercado Interno 2.2.Importação 1.Natureza Negócio jurídico disciplinado por legislação específica (Leis federais 6.099 /74, 7.132 /83, 11.882 /2008, e... IPI – Embora a legislação federal trate da incidência na importação, entendo …

Considera-se a imunidade tributária para excluir a exigibilidade do imposto na importação (a) realizada pelos Estados, Distrito Federal, e Municípios; (b) pelas entidades religiosas; (c) pelos partidos... Pessoa Jurídica ICMS – A realização de operações relativas à circulação de mercadorias tipifica obrigação ao lançamento do imposto, de competência dos Estados e do Distrito Federal, desde que sejam atendidas... Pessoas Físicas e Pessoas Jurídicas IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO – Incidência na entrada …

Não entrarão no cômputo do rendimento bruto (I) o valor dos impostos, taxas e emolumentos incidentes sobre o bem que produzir o rendimento; (II) o aluguel pago pela locação de imóvel sublocado; (III) as... A natureza dessa renda (aluguel) só pode dar origem ao imposto sobre a renda, de competência da União (art. 21, IV), ou de outro imposto federal por força da competência residual a ela deferida.” 4 Examinando... A supremacia da Carta Federal é Conducente a Glosar-se a Cobrança de Tributo …