Extinção dos Contratos em capítulos dessa obra

A novidade trazida pela Lei 13.467 /2017 é a extinção do contrato de trabalho por acordo entre empregado e empregador... foi acrescentado o artigo 484-A, trazendo uma novidade em relação às atuais formas de extinção do contrato de trabalho... Examinam-se as novidades da quitação anual do contrato de trabalho e da extinção contratual por acordo, além da novidade que afasta a necessidade de assistência sindical nas rescisões de contrato de trabalho

Em regra, o aviso-prévio cabe nos contratos por prazo indeterminado, não sendo, portanto, compatível, de forma geral com os contratos por prazo determinado, no qual a extinção quando antecipada gera o... Inúmeras foram as mudanças trazidas com a Lei 13.467 /17, entre elas as modificações trazidas no artigo 477, que transformou sensivelmente a extinção do contrato de trabalho quanto as suas formalidades... No tocante ao aviso-prévio trabalhado, não há dúvidas acerca sobre o termo inicial da prescrição, que é de dois anos após a extinção do contrato e que coincide com o término do aviso-prévio

É contrato-realidade... Nem seria crível que um mero contrato poderia modificar a realidade... O termo empregado deve ser reservado para quem trabalha em virtude de um contrato de trabalho

do contrato de trabalho intermitente – Efeitos A extinção do contrato de trabalho intermitente não foi devidamente regulada pela reforma trabalhista... dos depósitos. § 2 º A extinção do contrato de trabalho intermitente a que se refere este artigonão autoriza o ingresso no Programa de Seguro-Desemprego... pois tais consequências são típicas de extinção de contratos por acordo entre as partes, como estabelecido no artigo 484-A da CLT , e esse não é necessariamente o caso do trabalho intermitente

ou mesmo após a sua extinção... Ainda que se trate de termo ajustado após a extinção do contrato, a quitação abrangerá tão somente os valores discriminados, relativamente ao último ano do contrato, sendo plenamente possível o ajuizamento... Cumpre destacar que o ajuste (seja durante a relação empregatícia, seja após sua extinção), só pode se referir ao último ano de contrato, afinal, trata-se de um termo de quitação anual, como o próprio

se trate da extinção ou redução de direitos anteriormente conferidos, atribuindo ao trabalhador condições menos interessantes do que aquelas sob as quais o pacto fora firmado, o sistema aplicado é o mesmo... Extinto o contrato antes da Lei 13.467 /2017 inaplicável será a Reforma Trabalhista ou, vigente o contrato, a nova lei não se aplicará aos fatos anteriores... Extinta a norma, extinguem-se seus efeitos no contexto do contrato de trabalho

Nada disso significando sua extinção... dos depósitos. § 2º A extinção do contrato de trabalho intermitente a que se refere este artigo não autoriza o ingresso no Programa de Seguro-Desemprego... Ressalvadas as hipóteses a que se referem os art. 482 e art. 483, na hipótese de extinção do contrato de trabalho intermitente serão devidas as seguintes verbas rescisórias: I – pela metade: a) o aviso

para 2 (dois) anos, até o limite de 3 (três) meses após a extinção do contrato de trabalho... do contrato de trabalho; [...]... No caso de incompetência ou extinção do feito, o prazo somente retornará a correr após a decisão transitada em julgado

2014, do Tribunal Supremo da Espanha, a qual reformou decisão anterior não conhecendo a validade de cláusula contratual, prevendo a ausência de direito à indenização ao alto empregado, no caso de extinção... hipótese não seria de análise da possibilidade de renúncia do alto empregado à indenização, mas sim de uma literalidade do art. 3.1, do Real Decreto, cujo art. 11 não dá margem à possibilidade de extinção... Transação preventiva de litígio com distrato de contrato de trabalho – A celebração de contrato particular civil rotulado de – transação preventiva de litígio com distrato de contrato de trabalho –, depois

de quitação anual no sindicato Outra previsão neste sentido, visando, ainda, desafogar o Poder Judiciário, foi a possibilidade de empregadores e empregados, facultativamente, na vigência ou não do contrato... multicitado, na página 86, que nos traz ensinamentos de Jorge Luiz Souto Maior e Valdete Severo:[...] os honorários deferidos ao patrono do reclamante precisarão ser compensados com aqueles fixados em contrato... Não obstante, temos notícias de extinção de processos, sem resolução de mérito (artigo 840, § 3º , da CLT ), que não deduziram pedidos de maneira certa, determinada e com a indicação de seu valor, ou