Capítulo 2. Planos de Saúde
Súmulas TJSP Súmula 90 : havendo expressa indicação médica para a utilização dos serviços de “home care”, revela-se abusiva a cláusula de exclusão inserida na avença, que não pode prevalecer... Súmula 95 : havendo expressa indicação médica, não prevalece a negativa de cobertura do custeio ou fornecimento de medicamentos associados a tratamento quimioterápico... como já disse a jurisprudência dos tribunais estaduais e dos superiores, não há aplicação diferenciada entre os contratos, pois a lei de planos de saúde, com a sua edição, passou a ser aplicada de imediato