Fornecimento Imediato de Home Care em Doutrina

O caso analisado pela Terceira Turma foi quanto à recusa do plano de saúde em custear o tratamento de home care... Trata-se de situação em que a obrigação contratual do plano era patente no sentido de fornecimento do tratamento, que ademais era emergencial... Diante da gravidade e do risco de perda da visão, devidamente justificados no pedido da médica especializada, foi concedida uma liminar para cumprimento imediato do plano de saúde

Os serviços de “home care” e o local do pagamento do ISS “4.21 – Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres”... Jurisprudência “25 – Serviços funerários. 25.01 – Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros... Fornecimento de medicamentos manipulados – Conflito de competência – ISSQN OU ICMS – Posicionamento do STJ 3

No caso específico do veto ao texto do subitem 17.07, o efeito imediato dessa decisão foi a absoluta impossibilidade de tributação dessa operação... Entendimento, já pacificado na jurisprudência, de que o fornecimento de refeições está sujeito ao ICMS. 41... Risco da interpretação de que a circulação das mercadorias resultantes da produção manufatureira ou industrial de móveis deixe de estar sujeita à incidência do ICMS. 9.04 Fornecimento de refeições

Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato

Ressalva no sentido de que, nos contratos de plano de saúde sem contratação específica, o serviço de internação domiciliar ( home care ) pode ser utilizado em substituição à internação hospitalar, desde... Não se inicia nenhum prazo em feriado ou dia não útil e, se o vencimento cair em dia não útil ou feriado, prorroga-se para o dia útil imediato ( CC 132 § 1.º). • 4... O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 (sete) dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do …

Súmulas TJSP Súmula 90 : havendo expressa indicação médica para a utilização dos serviços de “home care”, revela-se abusiva a cláusula de exclusão inserida na avença, que não pode prevalecer... Súmula 95 : havendo expressa indicação médica, não prevalece a negativa de cobertura do custeio ou fornecimento de medicamentos associados a tratamento quimioterápico... como já disse a jurisprudência dos tribunais estaduais e dos superiores, não há aplicação diferenciada entre os contratos, pois a lei …

O princípio da celeridade está atrelado à ideia da agilidade do rito sumaríssimo, a exemplo da possibilidade de início imediato da audiência de instrução e julgamento caso não obtida a conciliação, se... Na primeira instância, o pedido foi julgado procedente, em parte, para confirmar a decisão que concedeu a tutela de urgência que determinou o fornecimento do atendimento médico necessário e reembolsar... respeito a uma ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e …

Ressalva no sentido de que, nos contratos de plano de saúde sem contratação específica, o serviço de internação domiciliar ( home care ) pode ser utilizado em substituição à internação hospitalar, desde... Não se inicia nenhum prazo em feriado ou dia não útil e, se o vencimento cair em dia não útil ou feriado, prorroga-se para o dia útil imediato ( CC 132 § 1.º). • 4... O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 (sete) dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do …

Sumário: 1. Introdução 2. Nova teoria contratual 3. Boa-fé objetiva e equilíbrio econômico 4. Importância da fase pré-contratual 5. Limites e regras do contrato de adesão 6. Interpretação do contrato em favor do consumidor (art. 47) 7. Arrependimento e desistência do contrato (art. 49)  8. Rol exemplificativo de cláusulas abusivas 9. Cláusula abusiva: característica e sanção 10. Reconhecimento de ofício pelo juiz 11. Nulidade e modificação contratual 12. Rol de cláusulas abusivas 13. Vedação …

Cumpre observar que a classificação acima não permite, de imediato, identificar todos os tributos vigentes no país... Um dos laudos consignou que o serviço de fornecimento dos dados cadastrais tinha um custo total de materiais de oitenta reais, acrescido do custo de pessoal de setecentos e cinquenta reais, valor esse

A NT n. 3/20 ainda recomendou que a alteração do padrão (TISS) tenha início e implantação imediatos 30... como procedimentos mais utilizados: teleconsulta ou consulta em conexão direta; teleatendimento; telepatologia; telerradiologia (Resolução n. 2.107/2014, CFM); telemonitoramento ou televigilância ( home care... temporárias e visam assegurar a priorização de atendimento a enfermos acometidos pela nova gripe, evitando a disseminação da doença, especialmente entre pessoas que não necessitam …

Leonardo Roscoe Bessa 1.Introdução Um tema ao qual o Código de Defesa do Consumidor ( Lei 8.078/1990 ) dedica especial atenção é a proteção contratual do consumidor. O objetivo legal é promover lealdade, transparência e equilíbrio nas relações entre fornecedor e consumidor. O CDC não tolera a fraude, o intuito de enganar, cláusulas obscuras, minúsculas, e contratos que coloquem o consumidor em situação de desvantagem exagerada. A vulnerabilidade do consumidor é muita clara no campo contratual. …