Vê-se que a hipótese prevista no art. 570 jamais representaria uma cumulação de ações. 70 Aliás, a ação, compreendida como direito de acesso ao Judiciário, não pode ser cumulada... Se o objetivo for permitir o adimplemento de uma prestação, trata-se de ação pessoal... Não há nada em comum com a ação divisória para que se possa falar em cumulação de demandas
O autor, ao pleitear a tutela jurisdicional, exerce o direito de ação, deflagrando o processo... Introdução O Código de Processo Civil , na Parte Especial, Livro I (“Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença”), Título III (“Dos Procedimentos Especiais”), Capítulo II (“Da Ação de Exigir... O objetivo é evitar a propositura de demanda genérica, em que não sejam especificados os requisitos motivadores do ajuizamento
Não consiste, contudo, em modalidade de ação de consignação, pois o objetivo não é a extinção da obrigação com a liberação do devedor... Nada no Código de Processo Civil autoriza modificar essa conclusão. Afirmou-se, até o momento, que o terceiro interessado poderá ajuizar ação consignatória... Essa breve introdução tem o objetivo de demonstrar que as decisões terminativas autênticas são bem menos frequentes do que se imagina
A argumentação sobre a função social da posse trilha esse caminho sinuoso e não raras vezes parece admitir como objetivo a superação da “propriedade burguesa”... A erradicação da pobreza e a melhoria das condições econômicas da população brasileira são objetivos que devem ser procurados incessantemente pela sociedade civil e pelo Estado... Posse e função social Já Rudolf von Ihering reconhecia que a proteção da posse tinha como objetivo o uso econômico da coisa. 22 Todavia, o jurista concebia na proteção da posse um meio para a tutela da
Na dissolução total, por outro lado, esse cuidado é desnecessário, já que a extinção da sociedade é o próprio objetivo da ação... Essa bifurcação é a principal característica do procedimento especial, cujo objetivo é a resolução parcial da sociedade, num primeiro momento, procedida pela apuração de haveres... Trata-se de cumulação própria e sucessiva , quer dizer, o pedido condenatório (de apuração de haveres) só pode ser analisado se julgado procedente o pedido constitutivo referente à dissolução parcial
Seu objetivo é traçar apenas um prazo ideal para a ultimação dos inventários... o seu objeto e o tema da ação autônoma cognitiva superveniente... Os principais objetivos do inventário e da partilha são, dentre outros: identificar e separar os bens que compõem a meação do cônjuge; analisar se a herança é suficiente para o pagamento das dívidas, desde