O Código Civil faz alusão alienação fiduciária sobre bens móveis infungíveis... A propriedade atual sobre o bem, ou mesmo superveniente, torna lícita a operação de alienação sobre bem pertencente ao próprio patrimônio do devedor, sem a necessidade de que o bem infungível seja oriundo... “O Código Civil , nos arts. 1.361 a 1.368-A , limitou-se a disciplinar a propriedade fiduciária sobre bens móveis infungíveis
Empréstimo de bens fungíveis e infungíveis; II. Caracteres do comodato; III. Dever de restituição. I. Empréstimo de bens fungíveis e infungíveis... O comodato é um autêntico empréstimo de uso ( prestito ad uso ) que pode se referir a bens imóveis ou móveis de bens que assumem natureza infungível e inconsumível... Os tutores, curadores e em geral todos os administradores de bens alheios não poderão dar em comodato, sem autorização especial, os bens confiados à sua guarda
Bens fungíveis e infungíveis; II. Infungibilidade e meios de coerção; III. A infungibilidade jurídica e o art. 501 do CPC/2015 . I. Bens fungíveis e infungíveis... Quando o bem é individualizado por suas características peculiares, tornando-se único, denomina-se de infungível... Os bens imóveis são infungíveis por natureza. II. Infungibilidade e meios de coerção. A infungibilidade acarreta uma série de problemas para o cumprimento da obrigação
O depósito regular tem a característica essencial de recair sobre bens infungíveis. Os bens infungíveis são caracterizados pela impossibilidade de substituição, uma vez que são específicos e únicos... No contrato de depósito voluntário irregular, o bem depositado é fungível, portanto, passível de substituição em quantidade e qualidade
infungível), mas condicioná-la ao modo de aquisição... Bens móveis... Bens imóveis; II. Aquisição instantânea. Boa-fé. Bens móveis; III. Pagamento pelo terceiro. I. Nemo plus iuris. Bens imóveis
Direito à informação sobre o regime de bens... É dever do oficial do registro esclarecer os nubentes a respeito dos fatos que podem ocasionar a invalidade do casamento, bem como sobre os diversos regimes de bens... Nem todos os casais têm conhecimento sobre quais são os impedimentos que viciam o negócio jurídico do casamento, assim como qual regime de bens pode ser escolhido
A obrigação de dar coisa incerta recai essencialmente sobre bens fungíveis, uma vez que, se se tratasse de bem infungível, estar-se-ia, desde o início, perante obrigação de dar coisa certa... Definição do bem sujeito à concentração. O bem que será objeto da concentração deverá obedecer a um padrão médio. E mais: não basta a mera separação e indicação... A impugnação terá como fundo o valor ou a qualidade do bem individuado. A solução da questão poderá depender da realização de prova pericial. Art. 245
A obrigação de garantir o uso irrestrito do bem é assegurada, igualmente, pelo art. 568, inclusive quanto a ações que discutam evicção e domínio sobre o bem locado. Art. 567... Pelo período contratual cabe ao locador garantir a posse mansa e pacífica do bem locado, inclusive contra turbações e perturbações oriundas da discussão sobre o direito de propriedade do bem, o que pode... O registro do contrato de bens móveis, no cartório de títulos e documentos, ou dos bens imóveis, no cartório de registro, faz com que o princípio de que a venda rompe a locação seja relativizado ( emptio
A pretensão de restituição ( Anspruch der Heraugabe ) emana de sua força natural em relação aos bens infungíveis, justamente pela impossibilidade de serem substituídos por outros, na mesma quantidade e... Não há previsão típica de depósito sobre bens imóveis. Em sua essência, o contrato de depósito recai unicamente sobre bens móveis... O depósito irregular incide sobre bens fungíveis, com a atenuação do princípio de indisponibilidade de uso do bem, pois, como o bem é fungível, basta que seja devolvido com a observância do tantundem
A possibilidade do juiz suprir a declaração de vontade, que seria uma obrigação infungível, encontra respaldo no art. 501 do CPC/2015 , que possibilita o cumprimento da tutela específica para a obrigação... A lei não previu prazo para o ajuizamento de ação para a adjudicação do bem objeto do contrato de compromisso de compra e venda... O pagamento de cláusula penal compensaria a não outorga da escritura pela possibilidade de venda do bem imóvel por novo valor. Esta situação foi abrandada com o Dec