Livro Complementar. Das Disposições Finais e Transitórias
Ainda, o superficiário, em caso de transmissão de seu direito, embora precise notificar o proprietário, não pagará laudêmio. II. Supressão do laudêmio... A impossibilidade de cobrança do laudêmio será um desestímulo em sua manutenção. Como o laudêmio se refere à transmissão futura, não há ilegalidade quanto à restrição imposta... Desta sorte, ocorrido o pagamento antecipado do tributo após a vigência da aludida norma jurídica, o dies a quo do prazo prescricional para a repetição/compensação é a data do recolhimento indevido (STJ