à atividade econômica” (art. 47 da Lei 11.101 /2005)... Foi o que ocorreu, p. ex., com a reforma da Lei 11.187 /2005, que, alterando o art. 522 do CPC/1973 , admitiu a conversão de agravo de instrumento em agravo retido... O plano de recuperação judicial é apresentado pelo devedor (art. 53 da Lei 11.101 /2005) e deverá ser aprovado por todas as classes de credores (cf. art. 45 da mesma Lei)
Deve ser observado o que dispõem, dentre outros, os arts. 964 e 965 do CC/2002 , os arts. 83 e 84 da Lei 11.101 /2005 (na redação da Lei 14.112 /2020) e os arts. 186 e 187 do CTN , regras estas que não... Competência para a resolução do concurso singular de credores. I. Concurso singular de credores. Procedimento... Competência para a resolução do concurso singular de credores
consequências próprias do concurso universal... Não se confundem os concursos singular e universal de credores... O concurso singular de credores é incidente que ocorre quando se instaura um concurso em virtude de haver várias penhoras sobre os mesmos bens (cf. art. 908 do CPC/2015 )
Concurso especial de credores. Revista de Processo, v. 117, p. 83, set. 2004. ______. Intervenção de terceiros na execução. Porto Alegre: Notadez, 2005. ARANGUREN, Arturo Muñoz... Concurso especial de credores no CPC . São Paulo: Ed. RT, 2003. ______. Cumprimento de sentença. Rio de Janeiro: Forense, 2006. ______. Doutrina e prática do processo civil contemporâneo... Revista de Processo, vol. 123, p. 77, mai. 2005. ARBEX, Fabricio Cobra
Leonardo Greco, Concurso e cumulação de ações, RePro 147/11, que prefere falar em “objeto da jurisdição”)... Estabelecia o art. 162 , § 1.º , do CPC/1973 , antes da alteração da Lei 11.232 /2005: “Sentença é o ato pelo qual o juiz põe termo ao processo, decidindo ou não o mérito da causa”... sentença parcial”, que julga apenas um dos pedidos (assim muitos chamavam, na vigência do CPC/1973 , a decisão que julgava antecipadamente um dos pedidos, especialmente após a reforma da Lei 11.232 /2005
-lei 7.661 /1945 ( Lei de Falencias ); e art. 108 , § 4.º , da Lei 11.101 /2005 (Nova Lei de Recuperação e Falência ); da Lei 4.673/1965 (Impenhorabilidade sobre os bens penhorados em execução fiscal);... antiga”, e, “neste caso poderá o juiz, na respectiva ação do credor, transferir a impenhorabilidade para a moradia familiar anterior, ou anular-lhe a venda, liberando a mais valiosa para execução ou concurso